Author name: Pedraza Advogados

O avanço acelerado das tecnologias da informação e comunicação transformou de maneira profunda a forma como as pessoas se relacionam, se expressam e constroem sua identidade social. As redes sociais, os aplicativos de mensagens instantâneas, os fóruns virtuais e as diversas plataformas digitais passaram a integrar o cotidiano da sociedade contemporânea, ampliando significativamente os espaços

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.137 dos recursos repetitivos, consolidou importante entendimento sobre a utilização das chamadas medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil. A decisão reafirma a possibilidade de adoção desses mecanismos pelo Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que estabelece critérios objetivos e obrigatórios para sua aplicação,

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 04 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.296/2025, trazendo uma alteração relevante na interpretação e na formação da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP).   Como conhecido, o JCP é uma forma de distribuição não obrigatória de lucro aos sócios realizada com retenção

Nem sempre uma dívida é paga exatamente da forma prevista no contrato, como, por exemplo, com o pagamento em dinheiro na data combinada. O Código Civil brasileiro prevê algumas formas alternativas de cumprimento ou encerramento de uma obrigação, que também têm validade jurídica e produzem os mesmos efeitos do pagamento tradicional. Esses mecanismos existem para resolver situações práticas

A Reforma Tributária, que já começa a transformar o cenário fiscal brasileiro, não impacta apenas a forma como os impostos serão cobrados, mas também exige que as empresas reforcem seus processos internos de organização, rastreabilidade e controle documental. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital, integrado e orientado por dados, a gestão contratual

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1319), de forma unanime, fixou a tese de que é “possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão

Foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários (“TVMs”) no Brasil e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) no exterior, além de trazer vedações específicas sobre a compensação de tributos

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os encargos locatícios vencidos durante o trâmite da ação de despejo devem ser automaticamente incluídos na condenação, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na petição inicial, conforme REsp nº. 2.091.358. A decisão está fundamentada no princípio da continuidade da obrigação locatícia, por meio da

O vale-alimentação e o vale-refeição fazem parte do dia a dia de grande parte dos trabalhadores, mas nem sempre suas diferenças e regras são conhecidas. O vale-refeição (“VR”)é aquele benefício que o empregado usa para pagar refeições prontas em restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes — normalmente utilizado para almoço ou jantar durante a jornada de trabalho.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, redefinindo profundamente a forma como empresas poderão habilitar créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos   Segundo a Receita, o objetivo é reforçar a “legitimidade ativa” de quem pretende aproveitar créditos reconhecidos em ações coletivas: somente poderá habilitar os valores quem

A aplicação de multas punitivas por infração à legislação tributária tem sido objeto de inúmeras controvérsias envolvendo contribuintes e fisco, especialmente pelo fato das referidas multas, em muitos casos, ultrapassar o valor tributo principal devido.  Ao se debruçar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) consolidou o entendimento de que é confiscatória multa punitiva

Com a proximidade da entrada em vigor da reforma tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar (“LC”) nº 214/2025, o ambiente empresarial se depara com um novo desafio que vai muito além da substituição de tributos. Trata-se do destino dos créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS — valores que hoje representam, para muitas companhias,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no Recurso Especial nº 2104086/SP, que as empresas podem aplicar multa por desistência e cobrar taxa de ocupação, também chamada de taxa de fruição, mesmo quando o lote adquirido ainda não tenha construção edificada.   A decisão traz mais segurança jurídica para o mercado imobiliário e esclarece uma

A fase pré-contratual é regida pelos princípios da boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil, e pela função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Estes princípios têm como objetivo equalizar as expectativas dos contratantes, garantindo que estes atuem com os mesmos interesses, ou seja, que ambos de

Em agosto desse ano, abordamos em outro informativo o julgamento do Tema 1.266 (RE 1426271), encerrado em plenário virtual na terça-feira 21/10/2025, em que Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte é constitucional, desde que observada a

Desde o início de agosto de 2025, o Brasil vem enfrentando uma grave onda de intoxicações decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica e imprópria para o consumo humano. Até o presente momento, 41 casos já foram oficialmente confirmados por autoridades de saúde, distribuídos em diferentes estados do país, resultando

O município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 539/2025 publicou no Diário Oficial de 08 de outubro o programa de parcelamento de dívidas para viabilizar a regularização de débitos tributários (ISS e IPTU) e não tributários, de pessoas físicas e empresas, vencidos até a data da publicação da lei.  Aderindo ao programa, o

Em recente decisão, o Acórdão 1202-001.489, da 2ª Câmara do CARF, reconheceu que os empréstimos subsidiados devem receber o tratamento tributário de subvenções para investimento, consoante orientação do artigo 30, § 4º da Lei 12.973/241 e orientação do CPC 072.  Embora o dispositivo legal mencionado na decisão tenha sido revogado pela recente, polêmica e controvertida

Considerando a campanha anual de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, realizada em outubro, nossa sociedade preparou uma síntese de alguns direitos disponíveis aos pacientes portadores de câncer. 1. Direitos Laborais  1.1. Contribuição ao FGTS  A paciente com câncer tem direito ao saque do FGTS. O saque pode ser

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores da economia e, atualmente, é utilizado como forma de

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.620/SP, enfrentou relevante controvérsia acerca da possibilidade de penhora sobre bens de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada.  O conceito de grupo econômico é entendido como o conjunto de sociedades que, embora distintas em sua personalidade jurídica, atuam de maneira

No julgamento do Tema 1.367 de repercussão geral, concluído em 22 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível a cobrança retroativa de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias para estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos  O debate se iniciou com a Ação Direta

Na terça-feira, dia 09 de setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.124.424, decidiu de forma inédita e majoritária, que o acesso aos bens virtuais de uma herdeira falecida deveria ser feito por meio da figura de um inventariante especializado, ou como a própria decisão classificou como um “inventariante

No início desta semana (08/09), foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, com adesão até 27 de fevereiro de 2026.   O programa, com amparo na Lei 17.843/2023, tem por objeto créditos inscritos em

Quando uma empresa em crise financeira ou econômica ingressa com pedido de recuperação judicial, o principal objetivo é viabilizar a reestruturação de suas operações, assegurando a preservação da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o pagamento organizado de suas dívidas, de modo a cumprir sua função social através do soerguimento da empresa e, assim,

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), em substituição a ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, são de ordem estrutural e suscitam inúmeras dúvidas no meio empresarial.  Uma das maiores preocupações das empresas,

Elaborar um contrato social sólido é um passo fundamental na constituição de uma sociedade limitada (Ltda). Esse documento define a estrutura de funcionamento da empresa e as relações entre os sócios, servindo como espinha dorsal do negócio. Um contrato social bem redigido garante segurança e clareza nas operações e evita conflitos futuros, estabelecendo regras para

Em 01 de setembro de 2025 houve a publicação dos editais n.º 58 e n.º 59, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, com adesão até 29 de dezembro de 2025, tendo por objeto créditos tributários decorrentes de contencioso tributário administrativo e judicial de relevante e disseminada controvérsia jurídica   O Edital

O bem de família é um instituto jurídico, orientado pelo princípio da dignidade humana, tendo como fundamento o direito fundamental à moradia, prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.009/1990 e do Código Civil, nos artigos 1.711 a 1.722. Diante disso, o bem de família goza de determinada proteção, não podendo ser objeto de

Através da Solução de Consulta nº 90/2025, a Receita Federal reconheceu o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes contratados para transportar insumos desonerados. Essa interpretação representa uma mudança de entendimento do próprio órgão, que agora se alinha à jurisprudência já firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170 e na Súmula nº 188

O ambiente empresarial contemporâneo exige das organizações muito mais do que resultados financeiros: exige conduta ética, conformidade normativa e práticas de gestão responsáveis e transparentes. Nesse contexto, governança corporativa e compliance tornaram-se pilares indispensáveis para a perenidade dos negócios, a mitigação de riscos e a consolidação da confiança junto ao mercado e à sociedade.  No

O julgamento do Tema 1266 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando contornos decisivos nos últimos dias. A discussão central gira em torno da cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS com base na Lei Complementar n.º 190/2022 e observação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.   Em breve esquema, o DIFAL-ICMS funciona da

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.272/2025, publicada em 12 de julho de 2025, introduz alterações na IN nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil. A nova redação do artigo 64, parágrafo 4º, estabelece que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do REsp 2.142.834, analisou uma situação bastante comum nas sociedades empresariais e profissionais: a saída de um sócio e o cálculo do valor a ser pago por sua participação, o que chamamos de apuração de haveres. No caso julgado, uma advogada decidiu deixar a sociedade de advogados

Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216/2025, que institui o Programa Acredita Exportação — um novo mecanismo de incentivo às micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras que atuam no mercado internacional.  Até então, muitas empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentavam dificuldades para recuperar os tributos federais embutidos nos custos

Recentemente houve a publicação da Medida Provisória (“MP”) nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que promove uma profunda reestruturação do regime jurídico-tributário das operações financeiras e investimentos, com impactos relevantes para pessoas físicas, jurídicas, investidores estrangeiros, plataformas digitais e instituições financeiras. Nesse sentido, abaixo relacionamentos algumas dessas alterações, sem prejuízo de outras expressamente

No último dia 24 de julho, entrou em vigor a Lei 15.177/2025, que determina uma reserva mínima de 30% das vagas dos conselhos de administração de empresas estatais, passe a ser ocupadas por mulheres. A nova legislação também prevê que, do total de vagas reservadas para o público feminino, 30% sejam preenchidas por mulheres negras

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, em julgamento ao Resp. 1.837.156, que a concessão do benefício de justiça gratuita não importa na dispensa automática, por parte da beneficiária, de prestar garantia, caução, à concessão de determinada tutela provisória. A decisão é importante, à medida que delimita a

Nessa quarta-feira (16/07), o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), readequou sua decisão cautelar anterior proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n.º 96 para restabelecer os efeitos do Decreto n.º 12.499/2025, desde sua edição em 11 de junho de 2025, mantendo apenas a suspensão da cobrança do IOF nas operações

A Lei nº 13.775/2018 introduziu no ordenamento jurídico a chamada duplicata escritural, um instrumento criado para digitalizar e conferir mais segurança e rastreabilidade às operações de crédito que envolvem a emissão de duplicatas. A duplicata, tradicionalmente emitida em papel ou por meios informais, passará a ser formalmente registrada em sistema eletrônico próprio, administrado por entidades

Na quinta-feira (4/7), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n.º 96 para suspender os efeitos dos Decretos n.ºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que elevaram às alíquotas do IOF, bem assim do Decreto Legislativo n.º 176/2025, por meio do qual o Congresso

Em patrocínio dos direitos de importante cliente, sediado em Campinas, São Paulo, tivemos interessante interlocução com as autoridades ambientais da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Departamento de Licenciamento Ambiental – SECIMAS. Embora nosso cliente, sociedade empresária, possuísse registro no CNAE de atividade de industrialização, o que por si a sujeitava a procedimento de

A responsabilidade civil no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um dos temas mais relevantes e atuais do Direito brasileiro, principalmente diante do cenário digital em que vivemos. Com a promulgação da LGPD, por meio da Lei nº 13.709/2018, o ordenamento jurídico passou a reconhecer de forma expressa o direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.178.201/R, proferiu importante decisão no sentido de que o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, para realizar a compensação integral do indébito tributário reconhecido judicialmente.  A decisão representa uma inflexão no entendimento até

No cenário corporativo atual, o compliance deixou de ser apenas uma exigência regulatória para se tornar um elemento estratégico indispensável à sustentabilidade e ao crescimento das empresas. Implementar um programa de compliance eficaz não apenas assegura a conformidade legal, como também fortalece a reputação corporativa, mitiga riscos e contribui para a construção de uma cultura

Diante da grande demanda por tratamentos e terapias complementares a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (“TEA”) e da constante recusa pelos planos de saúde em cobrir as sessões prescritas pelos profissionais de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio do voto da Rel. Ministra Nancy Andrighi, em decisão unânime

O recente Decreto n. 12.466/2025 (“Decreto”) publicado para promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Títulos ou Valores Mobiliários (Decreto nº 6.306/2007), tem sido um dos principais assuntos no meio jurídico nas últimas semanas.  Isso se deve porque referido aumento impacta inúmeros setores econômicos e o argumento utilizado

A concessão de veículo pela empresa ao empregado é um benefício relativamente comum no mercado corporativo, especialmente em funções que exigem deslocamentos constantes, visitas a clientes ou representação externa. No entanto, essa prática envolve implicações jurídicas relevantes que merecem atenção, sobretudo quanto à natureza da utilidade fornecida e seus reflexos nas obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

Recentemente, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) RFB n. 2.264/2025, que atualiza a IN RFB n. 2.121/2022, responsável pela consolidação das normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração de PIS/COFINS.  Como conhecido, o conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.910.280-PR, que afeta diretamente compradores e vendedores de bens imóveis: quando uma propriedade é vendida sem que o contrato particular seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais.  A

Em 22 de abril de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”), publicaram os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, ampliando o limite de 10% para 30% de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias, envolvendo ágio interno e com empresa

Parte imprescindível da reforma tributária brasileira é a adequação das obrigações acessórias, em especial as notas fiscais relativas à venda e prestação de serviços a um padrão que facilite a administração das receitas tributárias decorrentes do IBS e CBS.  Emitida pelo Comitê Gestor da NFS-e, Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002/2025, dá continuidade às mudanças iniciadas

Em recente decisão proferida pela 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro no processo 0474573-48.2014.8.19.0001, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima autorizou a penhora de 10% dos recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora, até o limite de R$ 100.525,06. A medida visa assegurar a efetividade da execução e garantir o pagamento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a partir do Programa de Transação Integral publicou, em 07 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico.  Trata-se de uma nova modalidade de transação, que junto das demais já existentes, pretende oportunizar a resolução das contingências tributárias

Quando uma pessoa falece e deixa bens, como um terreno, um carro ou um apartamento, esse acervo passa a integrar o chamado espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Após a abertura do inventário, esse patrimônio será partilhado (dividido) entre os herdeiros.  Durante o processo de inventário, é comum

A terceirização de serviços é uma prática amplamente utilizada por empresas que buscam maior eficiência operacional e redução de custos, permitindo que foquem em suas atividades principais enquanto delegam funções secundárias a prestadoras de serviços.   Apesar das vantagens, essa prática exige cuidados jurídicos específicos para evitar passivos trabalhistas, fiscais e previdenciários que podem gerar prejuízos

O Projeto de Lei (“PL”) 1.087/2025 traz alterações significativas em relação à tributação dos rendimentos das pessoas naturais, instituíndo o chamado Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”).  O PL propõe o aumento da faixa de isenção de imposto de renda para contribuintes, pessoas naturais, com rendimentos mensais de até R$ 5 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) é frequentemente confundido com uma pessoa jurídica, devido à exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). No entanto, é fundamental compreender que, apesar dessa inscrição, o MEI exerce os atos jurídicos como pessoa natural, ou seja, a configuração/caracterização de uma pessoa jurídica não se dá pelo simples fato

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que possibilita a formalização de acordos de transação durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária.  As adesões podem ser realizadas até às 19h do dia 21/03/2025 (sexta-feira), totalmente online pelo site do Regularize.  O Edital prevê 04 (quatro) modalidades de transação, podendo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente decidiu, por unanimidade, que a distribuição desproporcional de lucros pode ser tributada pelo ITCMD, quando não há justificativa negocial para tal distribuição.  A distribuição de lucros entre sócios está prevista no art. 1.007 do Código Civil e pode ser realizada de forma proporcional ou desproporcional, conforme

Nos últimos anos, a locação de imóveis por meio de plataformas digitais, como Airbnb, booking, tripadvisor, etc. tem se tornado uma prática cada vez mais comum no Brasil, principalmente ao levar-se em conta o benefício econômico e a flexibilidade dessa modalidade de locação.   Entretanto, essa prática trouxe à tona discussões sobre a possibilidade de condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre a responsabilidade dos fiadores em contratos de locação comercial. De acordo dom a decisão do REsp 2.167.764, agora, um fiador pode ser incluído na fase de cumprimento de sentença em uma ação renovatória de aluguel, mesmo que não tenha participado da fase inicial do

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3401-013.582, reconheceu a aplicação da alíquota zero de COFINS tanto na importação quanto na receita bruta da venda interna de adubos, fertilizantes e suas respectivas matérias-primas, desde que classificadas no Capítulo 31 da TIPI.  A desoneração tributária dessas operações é

Em recente julgamento, por voto de qualidade proferido no acórdão n. 3302-014.811 (processo 13896.723044/2018-53), o CARF decidiu que as receitas auferidas por reconhecida instituição de pagamento, quando da exploração de atividade econômica de antecipação de recebíveis, deveriam ser reconhecidas como receitas operacionais inerentes à exploração de sua própria atividade e não, como consideradas e reconhecidas

No início deste mês houve a publicação dos editais 25/2024, 26/2024 e 27/2024, editados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, com adesão até 30.06.2025, apresentando alternativas para transação tributária no contencioso administrativo e judicial.   O Edital 25/2024, permite a transação de débitos relativos à amortização fiscal do ágio fiscal em

Em meados de dezembro de 2024, no julgamento do Tema 1214 (RE 1363013), o STF declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse, recebido pelos beneficiários, decorrente dos planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre

A Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024, introduziu importantes mudanças nas Resoluções Conjuntas PGE-SFP nº 1/2024 e nº 2/2024, editadas para regulamentar o Acordo Paulista criado pela Lei nº 17.843/2023, tornando o processo mais flexível e atraente aos contribuintes. Como conhecido, o Acordo Paulista, já permitia o uso de créditos acumulados, de produtor rural e precatórios

A produção antecipada de provas, estabelecida pelo artigo 382 do Código de Processo Civil de 2015, é um procedimento probatório que permite a prévia coleta da prova, antes da propositura de uma ação judicial. Essa medida pode ser tomada em situações de urgência, como quando há risco de que as provas se percam ou se

Em 30 de outubro de 2024 foi publicado acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.327.491/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.174), em que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida

Como já manifestado em informativos anteriores, em 29 de dezembro de 2023, com a publicação da Lei Complementar (“LC”) n. 204/03, alterou-se a Lei Complementar n. 87/96 dispondo sobre a não incidência do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.  Tal alteração decorreu da construção jurisprudencial sobre a matéria nos

Nesta segunda-feira (21/10/2024), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 03/2024, abrindo a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com descontos, para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.  Os contribuintes poderão aderir ao Edital PGE/Transação nº 03/2024

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial n. 1.817.812/SP, trouxe importante decisão sobre o direito à partilha de bens entre ex-cônjuges. A ação, ajuizada após o divórcio, tinha como objetivo concretizar a divisão do patrimônio amealhado durante a união, cujo regime era de comunhão universal.  A decisão envolve

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Tema Repetitivo 1.226 (REsp 2.069.644/SP e 2.074.564/SP), definiu a natureza e a forma de tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) dos planos de opção de ações (stock options plans) firmados entre pessoas jurídicas e trabalhadores.  A delimitação da

Em recente entendimento pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão no Recurso Especial n° 2.103.726, deu-se parcial provimento ao pedido de prescrição de débito em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, sob a tese de que a dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, mas, por outro lado, a 3ª Turma do

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de agosto de 2024, a Instrução Normativa nº 2.210/2024, regulamentando o programa de autorregularização para contribuintes que fizeram uso indevido do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no art. 4º, da Lei 14.148/21.  Veja as principais condições trazidas

Em recente decisão proferida em 13 de agosto de 2024, no Recurso Especial n° 2.050.819/BA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, fixou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial é competente para analisar questionamentos sobre o crédito demandado em ações de execução.   O caso analisado envolve um

Recentemente a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou Resposta à Consulta n° 28786/2023, manifestando seu entendimento no sentido de que a operação de comercialização de mercadoria desenvolvida conjuntamente com atividade de assessoria é tributada pelo ICMS.  Na consulta, uma empresa que comercializa vinhos em território nacional, apresenta dúvida quanto a interpretação da

No começo desta semana (05/08), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início ao acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais com desconto de 40% sobre o montante a ser recebido na ordem normal.  O programa regulamentado pela Resolução PGE n.º 15, de 2 de maio de 2024 e previsto pelo

Foi publicada em 03 de julho de 2024, a Lei Complementar nº 208/2024, que altera a Lei nº 4.320/64, que prevê a possibilidade dos entes federados cederem os direitos de sua titularidade oriundos de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado e à fundos de investimento

Em 01 de julho de 2024 foi publicada a lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, dispondo sobre novos critérios e limites para a atualização monetária e os juros legais.   A primeira delas foi a alteração do artigo 389 e inclusão do parágrafo único, dispondo que quando as partes não definirem em contrato ou

A penhora é um instrumento judicial realizado através do ato de apreensão de um bem do devedor, seja ele móvel ou imóvel, para garantir o cumprimento de uma obrigação. Esse procedimento visa assegurar que o credor possa receber o que lhe é devido através da alienação (venda) do bem penhorado, caso o devedor não cumpra

Em 2021, no julgamento do RE nº 1.063.187, Tema nº 962, de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou o entendimento de que os juros incidentes na repetição de indébitos tributários possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos a incidência do IRPJ e CSLL.  A partir dessa decisão, criou-se a expectativa

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo tem aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e afastado a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança ou doação de bens no exterior.  Como conhecido, em março de 2021 o STF decidiu no RE 851.108, Tema 825, em repercussão

No dinâmico mundo dos negócios, os contratos de exclusividade assumem um papel crucial na definição de estratégias e na construção de parcerias sólidas. Ao firmar um acordo de exclusividade, empresas e profissionais se comprometem a trabalhar exclusivamente um com o outro por um período determinado, gerando benefícios, riscos e oportunidades que merecem ser cuidadosamente analisados. 

A “resolução” de uma sociedade é uma forma de extinção do vínculo societário existente entre a empresa e um dos sócios. Nesse cenário, diferentemente da “dissolução”, a sociedade continua exercendo suas atividades normalmente.   Essa resolução pode se dar nas 3 seguintes hipóteses: pelo direito de recesso (direito de retirada), pela morte de um dos sócios

O Presidente do Congresso Nacional rejeitou, sumariamente, os dispositivos da Medida Provisória nº 1.227/2024, que restringiam a utilização de créditos acumulados de PIS e da Cofins na compensação tributária. Como amplamente divulgado, o texto da MP 1.227 incluiu o inciso XI, no parágrafo 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, vedando a compensação dos créditos acumulados das contribuições sociais com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB),

Em 05 de junho de 2024, foi sancionada nova lei que altera o Código de Processo Civil e estabelece regras específicas à eleição do foro de competência para dirimir questões judiciais nos contratos civis.   A lei 14.879 de 4 de junho de 2024 traz mudança nas questões de competência judicial relativa, aquelas ligadas às partes,

Em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao § 5º, do artigo 1, do Projeto de Lei n. 116/2023, que originou a Lei Complementar n. 204/23, conferindo novos parágrafos ao artigo 12 da Lei Complementar 87/96.  Conforme informativo anteriormente publicado, a Lei Complementar n. 204/2023 determinou a não incidência

Nosso time de Tributário preparou breve resumo das condições trazidas pelos editais de transação tributária publicados pela RFB e PGFN. 1. PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 Regulamentação – Edital de Transação por Adesão nº 1/2023 Débitos elegíveis – De natureza tributária de pessoas físicas e jurídicas, em contencioso administrativo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões. Prazo para adesão – Até 31/07/2024. Condições para cada modalidade de débito

No âmbito empresarial o processo de registro e constituição de uma empresa depende, inicialmente e dentre outras coisas, da nomeação.  O nome empresarial é o termo que diferencia e identifica a empresa; descreve a entidade de forma única e oficial, evitando o uso de termos semelhantes por outras instituições, para evitar confusões e prejuízos causados

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabeleceu diretrizes fundamentais para o uso da internet no Brasil, incluindo disposições sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações em relação a conteúdos gerados por terceiros. Esse tema é de suma importância no contexto digital contemporâneo, especialmente diante dos desafios enfrentados na gestão de conteúdo e

Na sessão plenária realizada no dia 11/04, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos com repercussão geral reconhecida e leading cases dos Temas 630 e 684, nesta oportunidade o tribunal decidiu ser constitucional a cobrança das contribuições para o PIS e para a Cofins sobre receitas auferidas por

No dia 03/04/2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2184/24, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei

O chamado Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta deverá ser utilizada para unificar os processos judiciais das empresas de médio e grande porte em um só sistema. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que busca facilitar e agilizar

Como conhecido, em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843, fruto da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.245/23, para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo.  A lei, em seu artigo 2°, prevê duas modalidades de

Começa hoje o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2023, ativos no exterior em montante igual ou superior a US$

Em recente decisão, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, proferiu decisão no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, nos casos de compensação tributária, sob o fundamento de que a compensação não equivale a pagamento do tributo. Como conhecido,

No início deste mês de janeiro foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.170/23, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, instituído pela nova Lei nº 17.789/23. Como conhecido, a Lei nº 17.789/23 decorre da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23,

Celebrando os 5 anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no dia 15/08/2023, um marco significativo: a divulgação da minuta da resolução do Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. Este documento crucial está agora disponível

No final de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.971.537/SP, decidiu que os pagamentos acumulados a título de juros sobre capital próprio (JCP), apurados em exercícios anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro (CSLL).

A compensação de tributo pago indevidamente ou a maior com tributo devido, é uma forma de restituição de tributo. Contudo, em se tratando de compensação de tributo, extinção de crédito público, o direito ao seu exercício, demanda à observância dos termos em que conferido. O instituto da compensação, no âmbito da administração tributária federal, com

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 6 de julho de 2023, a aplicação da primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, foi penalizada pela ANPD por violar três artigos da LGPD, sendo um deles o art. 7º, que

O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre a não homologação das compensações pleiteadas pelos contribuintes. A decisão do STF se aplica apenas para as hipóteses de multa de ofício decorrente de compensações tidas como “não declaradas” pela Receita Federal do Brasil.

No dia 07 de junho de 2021, o STF apreciou o Tema 304 (RE 607109/PR) de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais os artigos. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.” O julgamento foi uma grande vitória para os contribuintes,

Medida Provisória determina que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos do PIS e Cofins Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das contribuições sociais ao PIS e a Cofins. Necessário rememorar que após o julgamento do STF no

A prática do trabalho remoto, conhecido tecnicamente como teletrabalho e popularmente como home office, ganha dia a dia espaço dentro do mercado de trabalho, seja por proporcionar um incremento na qualidade de vida do empregado, seja por propiciar às empresas a contratação de força de trabalho especializada, sem nenhum óbice em relação à limitação de

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº .2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

A Advocacia-Geral da União, através da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, regulamentou o Decreto nº 11.249/2022 que trata do uso de precatórios no país. Referida portaria dispõe que os valores dos precatórios poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas com a União, outorga de delegação de serviços públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar o julgamento relacionado ao início da cobrança do DIFAL do ICMS para o plenário físico em fevereiro de 2023. A exigência do DIFAL é debatida nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discute se a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de Selic no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional, portanto, a matéria deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, até então, quando do julgamento do REsp 1.138.695/SC em

Trata-se da tese que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1.008. A discussão é uma das “teses filhotes” decorrentes da chamada tese do século, na

Foi publicada na última semana a Portaria RFB nº 247/2022 que disciplina a transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria vem suprir a lacuna ante à pendência de regulamentação no âmbito da Receita Federal das linhas gerais dadas pela Lei nº 13.988/2020, alterada mais recentemente pela

Muitas vezes não compreendendo a importância desse ato formal as partes acabam deixando de coletar as assinaturas das testemunhas, sem conhecer os impactos jurídicos deste ato. O Direito Processual Civil Brasileiro elenca alguns instrumentos que possuem força de título executivo extrajudicial, o que significa dizer que estes documentos demonstram por si só a liquidez daobrigação,

A isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria depessoa com deficiência (PCD) e doença grave é regulamentada pelo artigo 6,inciso XIV, Lei nº 7.713/1988. Tais hipóteses são aquelas relacionadas à “portadores demoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível eincapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, hepatopatia

O número dez possui um simbolismo peculiar, além de sua representatividade matemática. Em critérios de avaliação, uma nota de excelência em relação ao desempenho. Em época de Copa do Mundo, ao dez adiciona-se uma referência mítica. A camisa dez, no futebol, personifica, além de reconhecimento, liderança e respeito, inevitavelmente, uma responsabilidade, a quem a camisa,

A ferramenta denominada “SNIPER” – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, se trata de uma criação do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido pelo “Programa Justiça 4.0”, disponibilizada em 16/08/2022, e possui como principal característica e objetivo o auxílio na busca por bens de devedores. Através de pesquisa de dados realizada na Plataforma

Criada em 1998, a Lei dos Direitos Autorais é um instrumento jurídico que tem como principal objetivo proteger os criadores de propriedades artísticas e intelectuais da reprodução e utilização indevida de suas obras. Por meio dela foi possível garantir o vínculo entre autor e obra, regulando os direitos autorais. Esses que se dividem para efeitos

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/22, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro de 2022, regulamentou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), instituído pela Lei nº 14.148/21. Como conhecido, referido programa foi criado no começo do ano com o objetivo de promover

Diversas são as situações processuais que em razão da discussão que se impõe há a necessidade ou oportunidade de realizar o depósito do valor em juízo para fazer cessar os encargos decorrentes do não pagamento. Um exemplo clássico diz respeito aos processos de cobrança, em que a parte devedora não concorda com o valor cobrado,

Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS-SP para equipamentos industriais e agrícolas O Governo do Estado de São Paulo publicou, dia 6 de outubro de 2021, o Decreto nº 67.154/2022, prorrogando até 31/12/2024 a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas

A Recuperação Judicial trata-se de um procedimento legal nostermos da Lei 11.101/2005, que permite o soerguimento do devedor solventeatravés de uma reorganização econômico-financeira e administrativa sob afiscalização do Poder Judiciário ao longo de todo o processo recuperacional. Nessa toada, após o requerimento do pedido de um empresárioou sociedade empresária em juízo, assim que for deferido

A quitação de saldos de transações e anegociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou dedifícil recuperação passam a ser autorizadas pela Portaria PGFN/ME nº 8.798,que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da DívidaAtiva da União da PGFN – QuitaPGFN. Essa liquidação é autorizada mediante o pagamento em dinheiro

O conceito de inteligência artificial (I.A.) pode ser explicado por quatro verbos: entender, pensar, raciocinar e interpretar. A união deles simula a inteligência humana e é capaz de resolver as mais diversas situações da forma mais célere e eficiente possível. Historicamente, a ideia de inteligência artificial foi anterior à tecnologia que apenas a tornou possível,

Regidas pelo artigo 1.052 e seguintes do Código Civil, as sociedades limitadas, tipo societário predominante no Brasil, classificam-se por serem sociedades de pessoas, justamente pelo fato do relacionamento pessoal dos sócios ser a motivação preponderante à constituição destas sociedades à exploração de determinada atividade mercantil, com o objetivo de lucro. Em oposição a essa motivação,

As Medidas Provisórias (MP) nº 1.137 e nº 1.138 foram publicadas na última quinta-feira (22/09), reduzindo, respectivamente, as alíquotas do imposto de renda (IR) de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros, e à alíquota do IR sobre gastos pessoais de residentes brasileiros no exterior. Segundo a

Esta semana o Valor Econômico traz a notícia de que o fundo soberano da Noruega, o maior do mundo, anunciou um novo plano de ação para a emissão zero de gases do efeito estufa até o ano de 2050. Recentemente publicamos informativo sobre o crédito de carbono e a posição legislativa sobre o tema no

A partir da próxima sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento das AçõesDiretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discutese a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para cobrançado DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, poderáproduzir efeitos ainda este ano ou

A Cédula de Crédito Rural constitui basicamente um título civil, corriqueiramente utilizado para financiamentos rurais, em que os integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural procedem à liberação de um crédito e o produtor rural se compromete a pagar o valor pactuado, levando em consideração o vencimento e, claro, os juros. A CCR fomenta a

Desde 1990 com a abertura econômica e com a Constituição de 1988 o Brasil adotou um perfil neoliberal, qual seja, priorizou a livre iniciativa, assegurando a produção e circulação de bens, em que os particulares deveriam respeitar as práticas de concorrência para que o Estado interviesse o mínimo possível, proporcionando o máximo desenvolvimento econômico. Nesse

Ao sistema Open Banking aplicam-se as bases da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e essa garantia legal proporcionada deve sempre vir previamente acompanhada da implementação de procedimentos de transparência nas empresas e integração de todos os envolvidos no tratamento de dados de usuários das diferentes instituições financeiras. O Open Banking Brasil é um

Em novembro ocorrerá, no Egito, a COP27 (27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), que deve trazer de volta à discussão as emissões de CO2, as consequências globais e o mercado de carbono. O mercado de carbono, que iniciou-se durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, tem a finalidade de estabelecer quantidades e créditos para

A partir da semana que vem, em 1º de setembro de 2022, os contribuintes poderão transacionar os créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Segundo a Portaria RFB nº 208/2022, três tipos de transação são possíveis: (i) transação por adesão à proposta da RFB, para dívidas abaixo de R$ 1

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.700.606, entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em uma ação revisional de contrato. No caso analisado, uma empresa que estava com o processo de recuperação judicial

O Trust é uma figura com origens enlaçadas ao regime feudal, na Inglaterra, em meados do século V, em que se verificava a prática reiterada dos servos em ceder o uso de suas terras a terceiros, por período determinado, com o intuito de preservar seus herdeiros, na hipótese de seu falecimento, de pagarem impostos ao

Vendas à ZFM não compõem a base de cálculo da CPRB Recentemente houve publicação do Parecer SEI nº 9.814/2022/ME, que aborda a incidência, ou não, da CPRB sobre a receita de vendas para a área da Zona Franca de Manaus (ZFM). A discussão decorre do conteúdo do Decreto-Lei nº 288/67 que atribui às operações realizadas

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – JULHO/2022 PGFN regulamenta alterações na legislação da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União As novas regras da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União ampliam as opções para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas. Entre as mudanças está a ampliação de 50% para 65%

“ PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1. IPI – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA NOVA TIPI Mediante edição extra do Diário Oficial publicada em 31/03/2022, à noite, prorrogou-se o início de vigência da nova TIPI para 01 de maio de 2022. Com a alteração, a TIPI vigente permanece por mais 30 (trinta) dias, prorrogando-se as reduções de alíquotas

O bem de família pode ser definido como o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/90. A moradia é um direito fundamental previsto constitucionalmente e, tido, portanto, como pilar basilar para assegurar a dignidade humana. Ocorre que, em recente julgado do dia 08 de março de 2022[1], o Supremo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente matéria de interesse direto de contribuintes que transacionem imóveis. Sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o STJ proferiu decisão repetitiva – Tema 1113 STJ (de replicação obrigatória em instâncias inferiores), determinando que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado. O fato gerador

O STF, no julgamento do RE 607109, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005. A controvérsia envolvia o direito ao crédito de PIS e COFINS às empresas sujeitas ao regime não cumulativo destas contribuições nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de materiais que especifica, especialmente considerando que

Diante das dificuldades financeiras agravadas pela atual crise econômica tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. A lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência revela a preocupação do legislador ao viabilizar, em seu artigo 47, a “superação da situação de crise econômico-financeira do

A Recuperação Judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005 e recentemente modificada pela Lei nº 14.112/2020, é o procedimento assegurado à empresa viável que se encontra em situação momentânea de crise econômico-financeira, visando o restabelecimento e a preservação de sua atividade empresarial. Diante disso, os créditos sujeitos ao procedimento recuperacional denominados de “créditos concursais”, devem ser

Referida Súmula, em sua síntese, não esclarece o alcance da não incidência. Logo, extrai-se que, não havendo restrição, seja a operação de transferência ocorrida nos limites do estado do contribuinte (operação interna), seja ela entre diferentes estados da federação, (interestadual), a não incidência é fato, desde que promovida por mesmo contribuinte. Para o relator da

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte no processo administrativo nº 10805.000996/2006-45, entendeu pelo afastamento da cobrança da multa de mora nos casos de confissão de débitos e compensação tributária realizada antes da abertura do procedimento fiscal. No caso concreto, mediante

Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro elaboramos diversos informativos abordando as novidades trazidas pela Lei nº 14.112 de 2020, a qual realizou diversas modificações significativas na Lei nº 11.101 de 2005, denominada como a Lei de Recuperação Judicial e Falência. Diante disso, na sequência, trataremos de outra alteração trazida por esta: a contagem

O presente informativo tem por objetivo trazer os principais e recentes assuntos em matéria tributária, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e normas tributárias editadas pela administração fiscal federal. 1. Doações e heranças no exterior não podem ser tributadas pelo ITCMD Em julgamento finalizado na última segunda-feira (01/03), a maioria do

Nos últimos informativos publicados pelo escritório, temos tratado de aspectos importante sobre o texto legislativo sancionado em 24 de dezembro de 2020, sob lei de n.º 14.112/20, que determina o novo regime concursal da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dentre as mudanças que merecem relevância, se encontra a inclusão de métodos alternativos de resolução

Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus ““ Covid 19, diversas medidas foram adotadas no mundo e, especialmente no Brasil, no intuito de conter a expansão do vírus e amenizar os impactos econômicos por ele causados na sociedade e economia. Entre as várias medidas adotadas pelo Brasil no intuito de minimizar os efeitos da

“ Em continuidade a sequência de informativos que têm sido publicados com o objetivo de destrinchar as mudanças proporcionadas pela Lei n.º 14.112/20, no desta semana abarcaremos o assunto relacionado a possibilidade de apresentação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores de uma Recuperação Judicial. Em quais momentos essa possibilidade é viável? Quais são os

Com entrada em vigor no dia 23 deste mês, a Lei nº 14.112/20, traz importantes alterações na legislação que regula a recuperação judicial e falência das empresas e, diante do cenário de pandemia causado pela COVID-19, tenta garantir a manutenção das empresas, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de as empresas possuírem o benefício da Recuperação Judicial como forma de reestruturação da sociedade e renegociação do pagamento do crédito dos credores de modo a evitar a Falência, desde que sejam cumpridos alguns requisitos, conforme estipulado pela Lei nº 11.101/05. Como mencionamos nos informativos anteriores, a lei

Como anunciamos no informativo publicado em 11 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.458/2020, que altera parcela da lei de Falências e Recuperação Judicial 11.101/2005, traz adequações ao texto à realidade do sistema judiciário brasileiro e às experiências recuperacionais. O texto legislativo foi sancionado com vetos presidenciais em 24 de dezembro de 2020,

Em mais um julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) os contribuintes encararam mais uma derrota. Desta vez, na sessão da última quinta-feira (10), em que o Plenário julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas

Passados anos de expectativa, no dia 25 de novembro o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 que promove diversas alterações na Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Atualmente, aguarda pelo veto ou sanção do Presidente da República para entrar em vigor. As principais

A concessão da Recuperação Judicial ao Produtor Rural é muito discutida em razão da controvérsia existente acerca da interpretação do artigo 48, § 2º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que o caput prevê a possibilidade de o devedor ingressar com o pedido desse benefício desde que exerça de forma regular a atividade há mais

Publicada recentemente, a Lei nº 17.293/2020 , trata de estabelecer “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Dentre as diversas alterações trazidas pela nova legislação paulista, destaca-se neste informativo, as mudanças específicas aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ““ ICMS, bem assim aqueles

A cada dia mais os papeis tem dado lugar para os arquivos digitais, os contratos físicos para aqueles em nuvem e a antiga assinatura à caneta paras as assinaturas virtuais, fato é que documentos e assinaturas eletrônicas já fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros e principalmente das contratações das empresas, trazendo agilidade

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial (REsp.) nº 1.822.251-PR, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, questionando o julgado proferido pelo TRF-4, que concluiu que o ICMS destacado nas notas fiscais não deve integrar a base de cálculo das

Os embargos de terceiro podem ser definidos como a ação interposta por um sujeito que não compõe o processo judicial existente, ou seja, que não faz parte da lide conflituosa, mas que possui um título que o habilita a ingressar com o pleito. Referido instituto possui previsão nos artigos 674 e seguintes do Código de

O Supremo Tribunal Federal ““ STF, conclui o julgamento do RE nº 603.624/SC (Tema 325), com repercussão geral conhecida, declarando a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada ao Sebrae, Apex e à ABDI, calculadas sobre o total da folha de salários das empresas, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001,

O Código de Defesa do Consumidor completou no último dia 11 de setembro 30 anos de vigência. Trata-se de um copilado de leis de um sistema de proteção da relação de consumo que também é integrado pelo Departamento nacional de defesa do consumidor, PROCONS, entidades privadas e municipais e curadoria do consumidor no Ministério Público,

Com a pandemia causada pelo novo coronavírus que forçou a implantação de julgamentos virtuais nos tribunais, tem-se notado um rápido avanço das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, em especial, pelo Supremo Tribunal Federal ““ STF. Assim, o presente informativo tem por objetivo trazer as principais e recentes decisões em matéria tributária, com breves comentários

Em nosso informativo publicado no último dia 24 de julho, tratamos do assunto referente as medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da pandemia, devido a representatividade e repercussão causadas no cenário econômico empresarial. Nele exploramos a necessidade de uma composição amigável entre locador e locatário, em especial no que

No intuito de atrair e incentivar investimentos em seus territórios, vários estados concedem incentivos fiscais, geralmente sob a forma de crédito presumido, condicionando-os à assunção de compromissos pelo contribuinte junto ao ente federado concedente. Tais benefícios são considerados subvenções que, segundo o Pronunciamento Técnico Contábil – CPC 07, seriam espécies de assistência governamental, em geral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora das cotas sociais de empresa em Recuperação Judicial ao indeferir, em 23 de julho de 2020, o Recurso Especial de nº 1803250 que almejava reformar a decisão e acórdão que deferiram a penhora das cotas sociais das empresas que se encontram

A legislação tributária atual ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e a COFINS veda o aproveitamento de crédito dessas contribuições nos casos em que os produtos adquiridos são revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições (art. 3º,

As medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da atual pandemia, tem tido grande repercussão no cenário econômico empresarial. Não obstante a implementação de algumas medidas por parte das autoridades governamentais no sentido de suspender ou diferir o pagamento de tributos, ou ainda conceder linhas de crédito subsidiadas ao financiamento

De acordo com o julgado de 02 de junho de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a inclusão das parcelas vincendas, ou seja, aquelas cuja as dívidas estão prestes a vencer, na propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o qual possui seu regulamento nos artigos 771

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, dispondo sobre as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos em dívida ativa. Essa é mais uma

Em tempos de mudanças significativas na rotina judicial, causada pela pandemia do COVID-19 e o isolamento social decorrente da necessidade de redução do contágio, a realização da Assembleia Geral de Credores prevista na seção IV, artigos 35 e subsequentes da lei 11.101/2005 tem sido tema de debates. A recomendação do Conselho Nacional de Justiça, aprovada

Corroborando tal assertiva, destaca-se o art. 19-A da Lei 10.522/02 que expressamente prevê que os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas objeto de manifestação pela PGFN, cujas demandas foram pacificadas pelos tribunais superiores em favor dos contribuintes. Assim, a orientação no sentido de que

“ É inegável a transformação pela qual o mundo está passando desde que a disseminação do vírus COVID-19 se alastrou e, consequentemente, transformou-se em uma pandemia global. Com isso, as relações interpessoais e jurídicas vêm sendo sobremaneira ajustadas, de modo a adequarem-se à nova realidade, que passou a ser o “novo normal”, conforme tem sido

“ 1. DIREITO AO CRÉDITO A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.428.247-RS, publicado em 29/10/2019, reconheceu a possibilidade do direito ao crédito das contribuições ao PIS/COFINS pelo contribuinte substituído, calculado sobre o valor pago a título de ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária), quando da aquisição

Na última quarta-feira do mês de abril, dia 29, foi sancionada a Medida Provisória número 959 que altera a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o recebimento dos benefícios trabalhistas criados pela Medida Provisória número 936. A referida Medida, postergou para o dia 03 de maio de 2021 a entrada em

Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid 19, diversas tem sido as medidas adotadas no mundo e, especialmente no Brasil, no intuito de conter a expansão do vírus, e logo, diminuir os impactos por ele causados na sociedade e economia mundial, considerando que seus efeitos começaram a ser sentidos e, certamente, se

Em tempos de pandemia, com o necessário isolamento social, muitas têm sido as providências governamentais e privadas para amenizar os danos sociais, econômicos. Neste cenário, o direito do trabalho apresenta-se como instrumento inerente à garantia de estabilidade das relações sociais, no sentido de promover direitos sociais aos trabalhadores em consonância com a edição de normas

Entre as medidas adotadas pelo governo federal em razão da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), estão a prorrogação para pagamento de tributos federais, autorizada pela Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, recentemente editada pelo Ministério da Fazenda. Referida portaria atende em parte o anseio dos contribuintes que, com razão, pleitearam

Diante do atual cenário de pandemia gerado pelo COVID-19, na última sexta-feira, dia 03 de abril, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que tem como objetivo regulamentar as relações jurídicas de direito privado durante esta situação que o mundo vivencia. Muito embora o projeto

Em razão dos efeitos econômicos da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), vários contribuintes têm questionado a possibilidade de questionar em juízo a suspensão do recolhimento de tributos vincendos com base na Portaria MF nº 12/2012. Tais questionamentos atendem a precaução legítima de proteção de liquidez, dada a incerteza de que as medidas governamentais

“ Diante da pandemia atual e seus perversos efeitos econômicos, muitas pessoas estão preocupadas e inseguras em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais. Algumas dúvidas têm sido levantadas nos últimos dias, tais como: I. Há fundamento para excluir a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações contratuais, em razão dos efeitos da pandemia? II. Cláusulas que

Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, diversas tem sido as medidas adotadas no Brasil e no mundo como forma de conter a expansão do vírus, e logo, diminuir os impactos por ele causados no âmbito da saúde, educação, economia, dentre outros. Foi pensando nisso, que na última quarta-feira (18/03/2020), o Plenário

Quando duas partes em comum acordo firmam um contrato, há a presunção da existência do objetivo comum pelo cumprimento integral das obrigações pelas quais se comprometeram reciprocamente. Nesse sentido, o descumprimento do convencionado por qualquer uma das partes é medida excepcional e com previsão legal conferindo ao inadimplente o dever de reparar todos os danos

Desde o início da vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se discutido muito acerca da aplicabilidade do artigo 1.015, o qual prevê as situações em que o Agravo de Instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias. Afinal: trata-se ou não de um rol taxativo? Ao analisarmos essa questão, há diversos embates no

Recentemente o governo do Estado São Paulo suspendeu a inscrição estadual de contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por inatividade presumida, em virtude da omissão consecutiva na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS ““ GIA referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2019. Nos

“ A Due Diligence, traduzida livremente para o português “diligência prévia” ou “devida diligência”, trata-se de uma metodologia a ser utilizada pelas partes envolvidas em um negócio para uma visão global dos riscos que possam eventualmente estarem intrínsecos aos negócios jurídicos a serem celebrados. Comumente utilizada nos negócios que envolvem relação empresarial, comercial e imobiliária,

Recentemente, o Governo Federal editou o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados e de informações protegidas por sigilo fiscal entre o Ministério da Economia e a Controladoria Geral da União – CGU. O referido decreto, tem por objeto a regulamentação de disposições da Lei nº 13.844/2019, atendidos os mandamentos do artigo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente, no dia 07 de janeiro de 2020, em relação a possibilidade de haver a penhora de bem imóvel, em cumprimento de sentença, sem que o proprietário tenha composto o polo passivo da ação de cobrança condominial. Essa decisão reformou o acórdão do Tribunal de

“ O ano de 2020 parece ter começado bem para os brasileiros, especialmente para aqueles empreendedores que se aventuram no mercado imobiliário. Se de um lado, o cenário econômico brasileiro parece dar sinais positivos ao setor diante dos sucessivos cortes nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)

Em votação finalizada nessa última quarta-feira (18/12/2019), a maioria do STF entendeu pela criminalização do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ““ ICMS declarado, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço

O Código de Defesa do Consumidor, ou CDC (Lei nº 8.078/90) integra um microssistema de proteção coletiva, com regras e procedimentos específicos, abrangendo todas as situações que envolvem consumo. Sendo assim, por se tratar de um direito coletivo, cujo objetivo é evitar o abuso do poder econômico, técnico, informacional, entre outros, pelos fornecedores, garantindo o

“ A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ““ PGFN editou a Portaria 11.956/19 regulamentando a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União. A PGFN também publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores com débitos de até R$ 15 milhões sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos

Foi decidido neste dia 05, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cabe ao juízo do processo de falência decidir a respeito dos bens do falido ofertados em favor de empresa em recuperação judicial, os quais servirão para assegurar o cumprimento da obrigação por parte daquele. Tal decisão teve como embasamento o

Considerando a controvérsia a respeito do ICMS integrar ou não o faturamento, com solução definitiva prevista para o próximo dia 05/12/19, quando o STF deve julgar os embargos de declaração apresentados no RE 574.706/PR, causa surpresa a omissão ou silencio das autoridades fiscais em relação ao valor do ICMS, em especial, considerando que a IN

Na última terça-feira, 05 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo instituiu por meio do Decreto nº 64.564/19, o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, a fim de promover a liquidação de débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia anulado a penhora sob bem imóvel dado em garantia na modalidade de hipoteca, sob o fundamento de que aqueles em que deram o bem em garantia deveriam figurar no polo passivo da ação para

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096-SC, relacionada a discussão a respeito da exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Isso significa que a Corte Suprema decidirá, com efeito de repercussão aos demais contribuintes, à luz do conceito de receita ou

Foi publicada hoje (17), a Medida Provisória nº 899/2019, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, que estabelece requisitos e condições para que a União e seus devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do artigo 171 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Em maio de 2019, o STJ jugou qual deveria ser a interpretação do artigo 8º da lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101/2005), e a natureza do prazo apresentado por esse artigo que dispõe: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/11, tem o objetivo de reintegrar às empresas exportadoras os valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos contribuintes. Deste modo, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11/09/2019, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593, referente ao Tema 996, fixou quatro teses jurídicas visando uniformizar o entendimento no tocante às obrigações originadas de contrato compra e venda de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, quais sejam:

O grupo da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando uniformizar o entendimento sobre assuntos concernentes ao direito empresarial publicou recentemente nove novos enunciados após a aprovação em sessão realizada em 05 de agosto de 2019. Em especial atenção, trataremos neste informativo do enunciado III, que dispõe

Em decisão proferida em 30 de agosto de 2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ““ STF, reafirmou o entendimento de que os índices de correção monetária e taxas de juros de mora fixados pelos Estados e Distrito Federal não podem ser superiores aos índices fixados pela União, fixando a seguinte tese: “Os estados-membros

Em 08.04.2019, publicamos informativo relatando as principais mudanças ao setor imobiliário decorrentes da denominada “Lei dos Distratos”. Diante da enorme relevância deste tema, vez que o judiciário tem recebido (e de certo modo, sempre recebeu) diversas demandas decorrentes da compra e venda de imóveis “na planta”, sendo que, em sua maioria tais discussões tratam da

Em 16 de julho de 2019, houve publicação no Diário Oficial da União, da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8014, vinculada à Solução de Consulta 321, de 9 de agosto de 2017, contendo interpretação das autoridades fiscais a respeito da transferência de créditos fiscais entre empresas nos casos de operação societária de cisão parcial. Em

Em 16 de maio de 2019, publicamos informativo escrito pelo escritório Esteves Pedraza Sociedade de Advogados, de autoria de Graziela Martin de Freitas (https://www.pedraza.com.br/artigos/informativo–mp-88119-e-as-inovacoes-no-codigo-civil), o qual apresentou as principais inovações no Código Civil com a promulgação da Medida Provisória sob o número 881 de 2019, também denominada “Medida Provisória da Liberdade Econômica”. Em continuidade as

A Receita Federal do Brasil não mais promoverá a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação, com base na interpretação anterior adotada na Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, reformada pela Solução de Consulta 231/2019. Como noticiado anteriormente, na Solução do

Dentre as atividades desempenhadas pelo Estado há a função de prestação jurisdicional, que consiste no pronunciamento por parte do Órgão julgador sobre o mérito da causa ou sobre pedidos incidentais. Para a prestação jurisdicional se faz necessário a provocação do poder judiciário que ocorre mediante ao exercício do direito de ação, que tem como condições

Muito embora a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça – STJ tenha sido editada no ano de 2005, e, portanto, não se tratar de um tema recente, o teor do seu texto tem refletido de uma forma muito abrangente as questões correlatas aos assuntos a ela relacionados, razão pela qual entendemos pertinente tecer alguns

Através da Solução de Consulta Cosit nº 150, de 7 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil reafirmou seu entendimento no sentido de que as construtoras, incorporadoras e loteadoras submetidas a tributação pelos regimes de apuração do Lucro Presumido e Regime Especial de Tributação ““ RET, podem deduzir da base de cálculo do

Na última semana do mês de maio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ““ STJ, entendeu, em votação não unânime, que se o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores determinar liberação das garantias, todos os credores têm que se submeter ao que ficou estabelecido, até mesmo aqueles que votaram de

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, manifestou entendimento no sentido de que não incide IOF nos recebimentos oriundos de exportação mantidos em instituição financeira no exterior, na medida em que não há liquidação de contrato de câmbio e, logo, inexiste ocorrência do fato gerador do imposto, a

“ No último informativo escrito pelo escritório, de autoria do Dr. Maciel Silva Braz, publicado no dia 09.05.2019 (https://www.pedraza.com.br/artigos/medida-provisoria-88119–mp-da-liberdade-economica), foram elencados os principais aspectos tributários trazidos pela recente Medida Provisória promulgada sob o número 881/19, a chamada “MP da Liberdade Econômica”, vez que tem por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Além

Em 30 de abril de 2019, foi editada e publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica”, que institui a “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica” e trata de outras matérias relevantes. Basicamente, os postulados que norteiam a MP nº 881/19 são: (i) a presunção da liberdade

O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, apresentou mudanças de grande valia no instrumento de tutelas provisórias do Processo Civil Brasileiro, visando, em especial, respeitar o princípio da celeridade processual. A tutela provisória é um mecanismo em que o postulante busca uma medida assecuratória ou satisfativa de um direito, o qual

A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso da marca, ou seja, sem prestação de serviços vinculados a cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, portanto, não sofrem incidência do PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação. O entendimento é da 1º Turma Ordinária da

“ Nos últimos anos, o judiciário recebeu diversas demandas decorrentes da compra e venda de imóveis “na planta”, sendo que, em sua maioria, as discussões tratavam sobre a resilição unilateral do adquirente, devolução de valores e a retenção de quantias pagas por parte do vendedor. Tendo em vista as lacunas das Leis vigentes diante das

A tributação dos valores pagos ou creditados ao empregado à título de auxílio alimentação, por muito tempo, foi tema controverso sujeito a calorosas discussões no âmbito dos tribunais administrativos e junto ao Poder Judiciário. Isso porque, ao interpretar os artigos 20, 22 e 28 da Lei 8.212/91, o Fisco entendia que tais valores deveriam compor

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto amplamente utilizado em vários ramos do direito processual brasileiro. Seu intuito é possibilitar ao credor a satisfação de eventual crédito que possua de uma pessoa jurídica que tenta, de alguma forma, macular os bens patrimoniais que possui, mediante o atingimento do patrimônio de seus sócios. Desta forma,

Nos últimos dias, a Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ““ STJ, proferiram julgados de grande relevância para aquelas empresas que se encontram em processo de Recuperação Judicial e Falência, nos termos da Lei 11.101/05. Como é de conhecimento, a Recuperação Judicial é uma medida jurídica que permite às empresas com dificuldade

“ A ação renovatória surgiu como forma de proteção ao ponto comercial, um dos maiores bens que qualquer comerciante pode ter ao longo do exercício da sua atividade. Referida ação insurgiu-se em nosso ordenamento jurídico com a chamada “Lei de Luvas” (Decreto nº. 24.150/34), a qual tornou ilegal a prática da exigência pecuniária feita pelo

A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede do Recurso Especial nº 1.733.560-SC, traz um importante precedente em matéria tributária para o setor imobiliário, ao fixar o entendimento de que não há tributação da operação de permuta de imóveis nas empresas optantes pelo regime de apuração do lucro presumido. Como é

De início, é oportuno conceituar o termo sobre o qual este artigo se refere, a fim de que a todos satisfaçam a curiosidade despertada pelo tema, desde o mais leigo aos especialistas da área. Compliance advém do verbo em inglês to comply que significa, de forma literal “agir de acordo com a lei, uma instrução

Pouco percebido, o Parecer Normativo Cosit 02, editado em 03 de dezembro de 2018, pela Receita Federal do Brasil, traz importante entendimento do órgão a respeito dos possíveis efeitos da extinção de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por meio do instituto da compensação tributária, realizada pelos contribuintes até o advento da Lei nº 13.670/18,

No último dia 04.01.2019, entrou em vigor a Lei n.º 13.792/19 que altera o quórum necessário para a destituição do administrador em sociedade limitada. Trata-se de uma das onze leis ordinárias aprovadas pelo novo governo no exercício de sua regular função legiferante e que, portanto, implementa alguma das propostas pretendidas pela nova Administração Federal. Com

Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através do Parecer Normativo Cosit 04, de 10 de dezembro de 2018, entendimento a respeito dos requisitos para fins de atribuição de responsabilidade tributária às pessoas que tenham interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário, nos termos do artigo

Sabe-se que a penhora de bens é um poderoso instrumento processual que atinge diretamente os bens do devedor, vez que o objetivo deste instituto é trazer como imediata consequência, tanto de ordem prática quanto jurídica, o sacrifício dos bens do devedor para garantir a execução, e, consequentemente, promover a satisfação do crédito ao credor, segundo

Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 142, de 19 de setembro de 2018, entendimento a respeito do tratamento tributário a ser observado, pelo sócio participante, em relação aos valores por ele recebidos à título de participação nos negócios abarcados pelo objeto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ““ STJ, entendeu pela possibilidade de determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação (REsp 1528931). No caso

Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, através da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), em resposta à Consulta Interna 01, de 26 de setembro de 2018, formulada pela Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 13, de 18 de outubro de

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada no plenário do Senado Federal em 10 de julho de 2018, alterou a Lei 12.965/16 (que estabeleceu o Marco Civil da Internet) e dispôs sobre a proteção de dados pessoais. O projeto, cuja primeira versão foi apresentado em 2010, teve sua conclusão motivada, entre outras razões,

Esta semana, tivemos acesso a duas decisões de bastante relevância no meio processual civil, sendo uma delas do Tribunal de Justiça e a outra do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de tratarem de temas diferentes, isto é, da aplicação de medidas atípicas pelos juízes e da possibilidade da compensação de créditos, respectivamente, consistem em decisões

Muito comumente utilizado para forçar a análise do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o denominado Agravo em Recurso Especial pode não ser mais uma alternativa dos recorrentes que têm inadmitido o seguimento do RESp interposto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela inadmissibilidade de recurso que não

A existência de Ação Revisional para discutir Contrato de Financiamento não inviabiliza a execução dos débitos já vencidos do contrato, tampouco a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao pedido efetuado pela parte credora, consentindo que esta

A sociedade atual tem vivido inúmeras experiências decorrentes de grandes ideias oriundas de jovens empreendedores direcionados a desenvolver um novo padrão de cultura, comportamento, relacionamento e desenvolvimento de tecnologia a partir de ideias e modelos de gestão e aplicação de ferramentas, metodologia e capital humano de uma forma totalmente inovadora. O padrão praticado consiste num

Nos termo do artigo 71 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) para o ajuizamento de ação renovatória de locação, dentre outros requisitos, é necessário demonstrar a quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário durante a vigência do contrato de locação. Esta regra, entretanto, foi relativizada

O sistema eletrônico Bacenjud, que consiste na possibilidade de bloquear valores existentes na conta corrente e poupança de empresas e empresários que se encontram em situação de devedores, tendo, portanto, como o objetivo a quitação de débitos, está em vigor desde outubro de 2017. Desde a sua vigência, pôde-se apurar em recente levantamento efetuado pelo

“ Em recentes decisões, Juízes Federais têm declarado a inconstitucionalidade do tributo corriqueiramente (e equivocadamente) chamado de “Multa dos 10% sobre o FGTS”. É cediço que a atividade empresarial exercida sob a égide do ordenamento jurídico pátrio torna-se exorbitantemente onerada pela considerável quantidade de exações de ordem tributária. Malgrado o referido ônus seja majoritariamente repassado

A eficácia do instituto de cessão de crédito, pressupõe, nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ciência do devedor da alteração do sujeito estabelecido na posição de credor, esclarecendo que, nos termos da lei, este deve ser devidamente notificado e que, considera-se notificado o devedor que declara por escrito público ou particular sua

Em recente decisão, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ““ TJSP, condenou uma construtora ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega de imóvel (Processo n.º 1010335-81.2014.8.26.0451).Os autores, ajuizaram ação em face da construtora alegando, em síntese, que a entrega das chaves do apartamento adquirido estava

Recentemente a Secretária da Fazenda do estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 06/2018 trazendo restrições ao direito à restituição do ICMS-ST. O Comunicado da Coordenadoria de Administração Tributária esclarece que “… somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou

Em recente decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que não basta seguir à risca a letra da lei, mas sim ser necessária a realização de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial no momento da escolha do recurso a ser interposto em face de alguma

Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária ““ quando o bem fica

As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em crédito tributário. O valor é 87% maior que o montante correspondente às mais de 35 mil decisões proferidas no ano anterior. Quanto aos julgamentos de

Recentemente foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 5000463-03.2018.4.03.6143 da 1ª Vara Federal de Limeira concedendo liminarmente, a suspenção da exigibilidade de créditos tributários: a) de PIS/COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ICMS, ISS, PIS, COFINS, ICMS-ST, este último pago por ocasião de suas compras, na

Como amortizar a dívida tributária, sem comprometer recursos financeiros já?escassos e necessários à continuidade operacional? Os consequentes planos de parcelamento especiais, com benefício de multa e juros, para alguns clientes, em situação financeira mais delicada, não foram suficientes para conseguir amortizar suas dívidas tributáriasA alta taxa de juros em anos anteriores, além de influenciar significativamente

Quantos contratos há na sua empresa? Quando eles são renovados,?reajustados, vencem, alterados? Há alguém que acompanha a vida desses contratos? Considerando que nosso sistema jurídico permite a existência de contratos escritos e verbais, não estabelecendo para muitos contratos uma forma específica, podemos concluir que todas as empresas possuem inúmeros contratos, ainda que muitas das vezes,

A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro do ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Por essa norma, os contribuintes que desejarem incluir seus

As garantias bancárias são de extrema importância na concessão de créditos, de forma que confortam o credor no sentido de garantir maior segurança no cumprimento da obrigação, e garantem ao devedor, a possibilidade da obtenção de crédito, viabilizando negociações. Atualmente, as instituições financeiras brasileiras apresentam-se mais eficazes na intermediação de créditos, gerando resultados positivos e

Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, foram introduzidas alterações nas normas que disciplinam a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em síntese, foram impostas condições que uma vez descumpridas impedirão a própria recepção dos

Tendo em vista o atual contexto econômico vivenciado pelo país é oportuna a discussão acerca do impacto do “custo Brasil” sobre o “spread bancário” praticado pelas instituições financeiras, considerando os efeitos positivos que eventual redução do spread bancário tem no desenvolvimento das operações mercantis e no fomento de crédito privado, seja para investimento ou consumo.

A Lei nº 4.886/65, prevê no art. 35 os justos motivos para a rescisão do contrato de representação comercial, quais sejam: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao

Prezados Senhores! É com grande satisfação que informamos a todos os senhores, Clientes e Interessados sobre a tão esperada publicação do acordão do STF que fixou a seguinte tese 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O inteiro teor do Acórdão do STF que julgou

O denominado princípio “Duty to Mitigate the loss” ou “dever de mitigar o próprio prejuízo”, foi construído a partir da orientação da jurisprudência norte americana, na solução de litígios envolvendo controvérsias de direito privado. O dever de mitigar o próprio prejuízo consiste em uma orientação objetiva aos contratantes no sentido de agirem com lealdade e

Foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/08/2017), a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O prazo se findava hoje (31/08/2017) de acordo com a MP original n. 783/2017. Referido programa possibilita as

O chamado “Negócio Jurídico Processual” é uma das grandes novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde o ano passado. Essa inovação tem como ideia principal a flexibilização do processo civil, por meio de acordo entre as partes. Sua fundamentação legal está no artigo 190 do CPC/2015, o qual estabelece que:

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de rito dos recursos repetitivos, que é necessária previsão contratual para capitalização de juros em qualquer periodicidade.Em julgamento recente (REsp 1388972) o órgão colegiado firmou a tese de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa

Ontem, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 1/2017, tendo as autoridades fiscais reconhecido o direito do contribuinte de restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições ao PIS e COFINS, devidas na importação de produtos, em razão da inclusão indevida de ICMS na base de cálculo destas contribuições. Em breve síntese, o

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, autorizou o crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o frete entre centros de distribuição de mercadorias e lojas comerciais da empresa. Trata-se de julgamento de Recurso Especial apresentado por contribuinte revendedora de produtos e prestadora de serviços, em que

“Na fraude, a pessoa rouba mais dinheiro, tem menos chance de ser encontrada e menos ainda de ser condenada”. Glen Harloff, presidente da Kroll no Brasil, ao Valor Econômico Uma pesquisa encomendada pela Kroll, noticiada pelo Valor Econômico, revelou uma diminuição das ocorrências de fraudes detectadas pelas grandes empresas brasileiras em 2016, em relação a

Em complemento ao nosso informativo nº 002/2017, informamos que foram publicadas no D.O.U. de 01/02/2017 e 03/02/2017, respectivamente, a Instrução Normativa da RFB Nº 1.687/2017 e a Portaria da PGFN Nº 152/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, que visa a quitação de débitos de natureza tributária ou

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Em julgamento recente (REsp 163729), os ministros lembraram que os danos morais sofridos

Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil ““ RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ““ PGFN. De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos

O Microempreendedor Individual ““ MEI, é uma figura que se caracteriza por exercer uma atividade comercial com faturamento limitado a R$ 60 mil reais por ano. Tal resultado financeiro o incluí no regime tributário do Simples Nacional. Todavia, o ingresso ao referido regime requer o cadastramento de informações do empresário, dentre elas seu endereço e

O jornal Valor Econômico, em recente matéria sob o título “Gestão de contratos cresce nas organizações” (http://www.valor.com.br/empresas/4753125/gestao-de-contratos-cresce-nas-organizacoes), abordou a importância estratégica da gestão de contratos para as empresas, principalmente em cenários de gerenciamento de crise e ganhos de eficiência. Com o inevitável aumento da relações mercantis no âmbito das organizações empresariais e a complexidade e