Author name: Pedraza Advogados

Na quinta-feira (4/7), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n.º 96 para suspender os efeitos dos Decretos n.ºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que elevaram às alíquotas do IOF, bem assim do Decreto Legislativo n.º 176/2025, por meio do qual o Congresso […]

Em patrocínio dos direitos de importante cliente, sediado em Campinas, São Paulo, tivemos interessante interlocução com as autoridades ambientais da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Departamento de Licenciamento Ambiental – SECIMAS. Embora nosso cliente, sociedade empresária, possuísse registro no CNAE de atividade de industrialização, o que por si a sujeitava a procedimento de

A responsabilidade civil no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um dos temas mais relevantes e atuais do Direito brasileiro, principalmente diante do cenário digital em que vivemos. Com a promulgação da LGPD, por meio da Lei nº 13.709/2018, o ordenamento jurídico passou a reconhecer de forma expressa o direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.178.201/R, proferiu importante decisão no sentido de que o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, para realizar a compensação integral do indébito tributário reconhecido judicialmente.  A decisão representa uma inflexão no entendimento até

No cenário corporativo atual, o compliance deixou de ser apenas uma exigência regulatória para se tornar um elemento estratégico indispensável à sustentabilidade e ao crescimento das empresas. Implementar um programa de compliance eficaz não apenas assegura a conformidade legal, como também fortalece a reputação corporativa, mitiga riscos e contribui para a construção de uma cultura

Diante da grande demanda por tratamentos e terapias complementares a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (“TEA”) e da constante recusa pelos planos de saúde em cobrir as sessões prescritas pelos profissionais de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio do voto da Rel. Ministra Nancy Andrighi, em decisão unânime

O recente Decreto n. 12.466/2025 (“Decreto”) publicado para promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Títulos ou Valores Mobiliários (Decreto nº 6.306/2007), tem sido um dos principais assuntos no meio jurídico nas últimas semanas.  Isso se deve porque referido aumento impacta inúmeros setores econômicos e o argumento utilizado

A concessão de veículo pela empresa ao empregado é um benefício relativamente comum no mercado corporativo, especialmente em funções que exigem deslocamentos constantes, visitas a clientes ou representação externa. No entanto, essa prática envolve implicações jurídicas relevantes que merecem atenção, sobretudo quanto à natureza da utilidade fornecida e seus reflexos nas obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

Recentemente, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) RFB n. 2.264/2025, que atualiza a IN RFB n. 2.121/2022, responsável pela consolidação das normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração de PIS/COFINS.  Como conhecido, o conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.910.280-PR, que afeta diretamente compradores e vendedores de bens imóveis: quando uma propriedade é vendida sem que o contrato particular seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais.  A