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Author name: Pedraza Advogados

Lei autoriza a cessão de créditos pelos entes federados e inova em relação a cobrança de créditos tributários 

Foi publicada em 03 de julho de 2024, a Lei Complementar nº 208/2024, que altera a Lei nº 4.320/64, que prevê a possibilidade dos entes federados cederem os direitos de sua titularidade oriundos de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado e à fundos de investimento …

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Lei nº 14.905/2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros 

Em 01 de julho de 2024 foi publicada a lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, dispondo sobre novos critérios e limites para a atualização monetária e os juros legais.   A primeira delas foi a alteração do artigo 389 e inclusão do parágrafo único, dispondo que quando as partes não definirem em contrato ou …

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A posição do STJ a respeito da penhora de participação societária em sociedade limitada unipessoal e sociedade em recuperação judicial 

A penhora é um instrumento judicial realizado através do ato de apreensão de um bem do devedor, seja ele móvel ou imóvel, para garantir o cumprimento de uma obrigação. Esse procedimento visa assegurar que o credor possa receber o que lhe é devido através da alienação (venda) do bem penhorado, caso o devedor não cumpra …

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A atual posição do STF e STJ quanto a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros incidentes na restituição de tributos 

Em 2021, no julgamento do RE nº 1.063.187, Tema nº 962, de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou o entendimento de que os juros incidentes na repetição de indébitos tributários possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos a incidência do IRPJ e CSLL.  A partir dessa decisão, criou-se a expectativa …

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Justiça aplica entendimento do STF e afasta cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior 

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo tem aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e afastado a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança ou doação de bens no exterior.  Como conhecido, em março de 2021 o STF decidiu no RE 851.108, Tema 825, em repercussão …

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Contratos de Exclusividade: Desvendando Benefícios, Riscos e Oportunidades 

No dinâmico mundo dos negócios, os contratos de exclusividade assumem um papel crucial na definição de estratégias e na construção de parcerias sólidas. Ao firmar um acordo de exclusividade, empresas e profissionais se comprometem a trabalhar exclusivamente um com o outro por um período determinado, gerando benefícios, riscos e oportunidades que merecem ser cuidadosamente analisados.  …

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Liquidação das cotas societárias e apuração de haveres em caso de falecimento do sócio. 

A “resolução” de uma sociedade é uma forma de extinção do vínculo societário existente entre a empresa e um dos sócios. Nesse cenário, diferentemente da “dissolução”, a sociedade continua exercendo suas atividades normalmente.   Essa resolução pode se dar nas 3 seguintes hipóteses: pelo direito de recesso (direito de retirada), pela morte de um dos sócios …

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Presidente do Congresso Nacional rejeita trechos da MP 1.227 que vedavam a compensação tributária, mas mantém obrigatoriedade de entrega da declaração de benefícios fiscais – Dirbi

O Presidente do Congresso Nacional rejeitou, sumariamente, os dispositivos da Medida Provisória nº 1.227/2024, que restringiam a utilização de créditos acumulados de PIS e da Cofins na compensação tributária. Como amplamente divulgado, o texto da MP 1.227 incluiu o inciso XI, no parágrafo 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, vedando a compensação dos créditos acumulados das contribuições sociais com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), …

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Limitação na escolha de foro em ações judiciais em contratos civis.  

Em 05 de junho de 2024, foi sancionada nova lei que altera o Código de Processo Civil e estabelece regras específicas à eleição do foro de competência para dirimir questões judiciais nos contratos civis.   A lei 14.879 de 4 de junho de 2024 traz mudança nas questões de competência judicial relativa, aquelas ligadas às partes, …

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Congresso Nacional rejeita veto presidencial em norma sobre a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular 

Em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao § 5º, do artigo 1, do Projeto de Lei n. 116/2023, que originou a Lei Complementar n. 204/23, conferindo novos parágrafos ao artigo 12 da Lei Complementar 87/96.  Conforme informativo anteriormente publicado, a Lei Complementar n. 204/2023 determinou a não incidência …

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