STJ entende que a partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que outra parte possa se opor
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial n. 1.817.812/SP, trouxe importante decisão sobre o direito à partilha de bens entre ex-cônjuges. A ação, ajuizada após o divórcio, tinha como objetivo concretizar a divisão do patrimônio amealhado durante a união, cujo regime era de comunhão universal. A decisão envolve …