A utilização das redes sociais para a promoção da atividade profissional, tornou-se uma prática reiterada no ambiente de negócios. O compartilhamento de participações em eventos, feiras, congressos e visitas a instalações de fornecedores e parceiros é comum por profissionais interessados em promover sua imagem profissional junto as suas redes sociais e, também, da empresa que
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu, em 24 de julho de 2026, uma importante decisão que encerra uma controvérsia jurídica relevante envolvendo a constituição da alienação fiduciária de bens imóveis. A controvérsia teve origem com a edição dos Provimentos nº 172, 175 e 177, publicados pelo CNJ em 2024, que passaram a restringir a
CNJ confirma validade da alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular Read More »
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 1391/2026/MF, por meio do qual formaliza a dispensa de contestação e de recursos nos processos judiciais que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear
A recuperação de crédito no Brasil passou por uma importante evolução com a adoção de novas ferramentas tecnológicas pelo Poder Judiciário. As recentes mudanças representam um avanço significativo para empresas e demais credores que possuem valores a receber por meio de ações judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o ConstriJud, plataforma que permitirá
Novas ferramentas do Judiciário tornam a recuperação de crédito mais eficiente Read More »
É sabido que o lucro, enquanto expressão econômica, possui um conceito econômico de difícil determinação. O lucro tributário, por sua vez, assim compreendido como pressuposto de capacidade econômica contributiva, para fins de incidência tributária, então nem se fale. É fato que nosso sistema tributário permite, respeitados os limites da norma de competência e da lei
Perda na Realização de Créditos e Lucro Tributável Read More »
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal aos contribuintes que realizarem a adesão até 30 de outubro de 2026. O Edital nº 9 destina-se à regularização de
Em um marco processual inédito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou seu primeiro recurso repetitivo em sessão totalmente virtual e consolidou critérios importantes sobre a concessão de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. A decisão, tomada no âmbito do REsp 2234386-PE, Tema 1.424 do STJ, busca pacificar um ponto controverso nos
O Supremo Tribunal Federal (STF) afetou ao rito da repercussão geral o Recurso Extraordinário (RE) n. 1.424.015/SC, Tema 1.465, a fim de definir se a aquisição de produtos intermediários gera, ou não, créditos de ICMS. Produtos intermediários são bens que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, são consumidos total ou parcialmente durante a
STF vai definir se a aquisição de produtos intermediários gera créditos de ICMS Read More »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.822.287, trouxe maior segurança jurídica sobre a interpretação do artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC), ao estabelecer que a oposição de embargos de declaração interrompe exclusivamente o prazo para a interposição de recursos, não alcançando outros meios de defesa ou
Em 22 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando as especificações necessárias à
