Author name: Pedraza Advogados

A recente promulgação da Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu relevantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com destaque para a inclusão do artigo 169-A e a modificação do artigo 473, consolidando uma diretriz normativa voltada à promoção da saúde preventiva no ambiente laboral.  A nova legislação impõe ao empregador […]

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.296) definindo que a prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para que se inicie a cobrança da multa coercitiva, nas obrigações de fazer ou de não fazer. A Corte do STJ reafirmou a validade

Nos últimos anos, a forma de celebrar contratos passou por uma transformação significativa. Com o avanço da tecnologia e a popularização de plataformas digitais, tornou-se cada vez mais comum formalizar negócios jurídicos por meios eletrônicos, através de assinaturas eletrônicas. Esse cenário, envolvendo principalmente contratos de prestação de serviços e relações comerciais, passou a gerar dúvidas frequentes: contratos assinados digitalmente são

A Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, promoveu alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, em relação as regras aplicáveis à identificação e declaração de beneficiários finais perante a Receita Federal através do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).  Os beneficiários finais são as pessoas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre a

O Tema 1088 (AgInt no Conflito de Competência nº 203.924/PE) consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para empresas em recuperação judicial e seus parceiros comerciais. A decisão reafirma a autonomia da arbitragem como meio de resolução de conflitos e delimita, de forma mais clara, os limites de atuação do juízo da recuperação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) a controvérsia relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023. A afetação ao rito dos repetitivos ocorre quando o tribunal

Em recente manifestação proferida por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, publicada em 03.02.2026, a Receita Federal atualizou o entendimento sobre os requisitos para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos por liberalidade a empregados.  A nova Solução de Consulta reconhece que a existência de regulamento interno com critérios para concessão de prêmios não afasta automaticamente o caráter

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a tratar de aspectos relevantes da responsabilidade civil decorrente de atos processuais e da natureza jurídica da reconvenção no processo civil. Em recente julgamento da Terceira Turma, o tribunal reafirmou que os danos morais processuais não são presumidos, exigindo a comprovação de má-fé ou de intenção