A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.822.287, trouxe maior segurança jurídica sobre a interpretação do artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC), ao estabelecer que a oposição de embargos de declaração interrompe exclusivamente o prazo para a interposição de recursos, não alcançando outros meios de defesa ou […]
Em 22 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando as especificações necessárias à
A revisão judicial dos contratos é um instrumento importante para o restabelecimento de equilíbrio contratual em situações excepcionais. A jurisprudência consolidada tem reafirmado essa possibilidade, destacando, porém, que não é autorizada a modificação arbitrária dos contratos, como, por exemplo, em casos em que uma das partes passa a considerar o negócio desvantajoso. O Código Civil
Revisão contratual: quais são os limites da intervenção do Poder Judiciário? Read More »
Em 3 de junho de 2026, a Receita Federal divulgou orientações sobre a utilização dos saldos credores da Contribuição ao PIS e da COFINS durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja entrada em vigor está prevista para janeiro de 2027. A manifestação, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025 e Decreto
Receita Federal esclarece sobre utilização dos créditos de PIS/COFINS a partir de 2027 Read More »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, iniciou o julgamento do Tema 1.250, que busca definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito, nas ações de recuperação judicial e falência. Até o momento, apenas o relator, ministro Humberto Martins apresentou voto, e a análise se
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através do acórdão nº 9303-017.227, reafirmou entendimento que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No caso, a Fazenda Nacional buscava incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições, mas
Em maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para o Direito Civil e Empresarial ao fixar a tese do Tema Repetitivo nº 1.210. A decisão trouxe maior segurança jurídica para empresas, empresários, investidores e credores ao reafirmar que a desconsideração da
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, renovando as condições de transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões. A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2026, às 19h. O edital reúne quatro frentes de negociação: Em linhas gerais, as modalidades oferecem
PGFN lança o Edital nº 6/2026 para negociação de débitos inscritos de até R$ 45 milhões Read More »
A alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, consolidou-se como um dos principais instrumentos de garantia nas operações de crédito imobiliário no Brasil, isso porque o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor, normalmente a instituição financeira, mantendo-se na posse direta até a quitação
A alienação fiduciária e o dever de prestar contas do credor. Read More »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisa se os Embargos de Declaração tempestivos, mas não conhecidos pelo Tribunal de origem, interrompem ou não o prazo para o recurso principal. O debate ocorre no julgamento do EARsp 2.691.422, sendo de grande impacto na segurança jurídica da estratégia recursal. Os embargos de declaração servem para apontar erro, omissão, contradição ou obscuridade
