Author name: Pedraza Advogados

Dando continuidade à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo introduzido pela reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime […]

A alienação fiduciária é um dos principais instrumentos utilizados no financiamento imobiliário no Brasil. Trata-se de uma forma de garantia em que o imóvel financiado fica vinculado ao credor até a quitação da dívida. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas, o credor pode seguir um procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade do imóvel em seu nome

O Superior Tribunal de Justiça vem promovendo relevante avanço na delimitação dos contornos jurídicos da quebra de sigilo bancário no âmbito das ações cíveis, a partir da consolidação de entendimentos jurisprudenciais que reforçam o caráter excepcional, subsidiário e estritamente fundamentado dessa medida.   A recente sistematização divulgada pela Corte1 evidencia uma preocupação crescente em harmonizar dois vetores

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026 a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026, que regulamenta, no âmbito federal, a qualificação e o tratamento do devedor contumaz, conforme previsão expressa no art. 17 da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).  A norma constitui peça-chave para a operacionalização

A recente promulgação da Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu relevantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com destaque para a inclusão do artigo 169-A e a modificação do artigo 473, consolidando uma diretriz normativa voltada à promoção da saúde preventiva no ambiente laboral.  A nova legislação impõe ao empregador

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.296) definindo que a prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para que se inicie a cobrança da multa coercitiva, nas obrigações de fazer ou de não fazer. A Corte do STJ reafirmou a validade

Nos últimos anos, a forma de celebrar contratos passou por uma transformação significativa. Com o avanço da tecnologia e a popularização de plataformas digitais, tornou-se cada vez mais comum formalizar negócios jurídicos por meios eletrônicos, através de assinaturas eletrônicas. Esse cenário, envolvendo principalmente contratos de prestação de serviços e relações comerciais, passou a gerar dúvidas frequentes: contratos assinados digitalmente são

A Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, promoveu alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, em relação as regras aplicáveis à identificação e declaração de beneficiários finais perante a Receita Federal através do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).  Os beneficiários finais são as pessoas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre a