Author name: Pedraza Advogados

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recentemente proferiu importante decisão no processo nº 0010702-39.2023.5.03.0018, envolvendo a utilização da imagem e da voz de empregada em vídeos publicitários divulgados por concessionária de veículos. O acórdão, de relatoria do Desembargador Marcelo Lamego Pertence, enfrentou tema cada vez mais recorrente no ambiente empresarial contemporâneo: os limites […]

A Lei Complementar (“LC”) nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, instituiu normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), bem assim promoveu alterações nas regras do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (“ITBI”), previstas no Código Tributário Nacional

A controvérsia até então existente acerca da taxa de juros aplicável às dívidas de natureza civil, quando ausente qualquer estipulação contratual específica, foi definitivamente enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.368, sob o rito dos recursos repetitivos.  A tese fixada estipulou o seguinte: “o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à

O avanço acelerado das tecnologias da informação e comunicação transformou de maneira profunda a forma como as pessoas se relacionam, se expressam e constroem sua identidade social. As redes sociais, os aplicativos de mensagens instantâneas, os fóruns virtuais e as diversas plataformas digitais passaram a integrar o cotidiano da sociedade contemporânea, ampliando significativamente os espaços

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.137 dos recursos repetitivos, consolidou importante entendimento sobre a utilização das chamadas medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil. A decisão reafirma a possibilidade de adoção desses mecanismos pelo Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que estabelece critérios objetivos e obrigatórios para sua aplicação,