Author name: Pedraza Advogados

O Superior Tribunal de Justiça vem promovendo relevante avanço na delimitação dos contornos jurídicos da quebra de sigilo bancário no âmbito das ações cíveis, a partir da consolidação de entendimentos jurisprudenciais que reforçam o caráter excepcional, subsidiário e estritamente fundamentado dessa medida.   A recente sistematização divulgada pela Corte1 evidencia uma preocupação crescente em harmonizar dois vetores

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026 a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026, que regulamenta, no âmbito federal, a qualificação e o tratamento do devedor contumaz, conforme previsão expressa no art. 17 da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).  A norma constitui peça-chave para a operacionalização

A recente promulgação da Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu relevantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com destaque para a inclusão do artigo 169-A e a modificação do artigo 473, consolidando uma diretriz normativa voltada à promoção da saúde preventiva no ambiente laboral.  A nova legislação impõe ao empregador

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.296) definindo que a prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para que se inicie a cobrança da multa coercitiva, nas obrigações de fazer ou de não fazer. A Corte do STJ reafirmou a validade

Nos últimos anos, a forma de celebrar contratos passou por uma transformação significativa. Com o avanço da tecnologia e a popularização de plataformas digitais, tornou-se cada vez mais comum formalizar negócios jurídicos por meios eletrônicos, através de assinaturas eletrônicas. Esse cenário, envolvendo principalmente contratos de prestação de serviços e relações comerciais, passou a gerar dúvidas frequentes: contratos assinados digitalmente são

A Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, promoveu alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, em relação as regras aplicáveis à identificação e declaração de beneficiários finais perante a Receita Federal através do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).  Os beneficiários finais são as pessoas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre a

O Tema 1088 (AgInt no Conflito de Competência nº 203.924/PE) consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para empresas em recuperação judicial e seus parceiros comerciais. A decisão reafirma a autonomia da arbitragem como meio de resolução de conflitos e delimita, de forma mais clara, os limites de atuação do juízo da recuperação