A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) a controvérsia relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023. A afetação ao rito dos repetitivos ocorre quando o tribunal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.385 firmando o entendimento que, na execução de crédito tributário, a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia apresentados pelo contribuinte sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora
Em recente manifestação proferida por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, publicada em 03.02.2026, a Receita Federal atualizou o entendimento sobre os requisitos para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos por liberalidade a empregados. A nova Solução de Consulta reconhece que a existência de regulamento interno com critérios para concessão de prêmios não afasta automaticamente o caráter
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a tratar de aspectos relevantes da responsabilidade civil decorrente de atos processuais e da natureza jurídica da reconvenção no processo civil. Em recente julgamento da Terceira Turma, o tribunal reafirmou que os danos morais processuais não são presumidos, exigindo a comprovação de má-fé ou de intenção
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recentemente proferiu importante decisão no processo nº 0010702-39.2023.5.03.0018, envolvendo a utilização da imagem e da voz de empregada em vídeos publicitários divulgados por concessionária de veículos. O acórdão, de relatoria do Desembargador Marcelo Lamego Pertence, enfrentou tema cada vez mais recorrente no ambiente empresarial contemporâneo: os limites
A Lei Complementar (“LC”) nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, instituiu normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), bem assim promoveu alterações nas regras do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (“ITBI”), previstas no Código Tributário Nacional
A controvérsia até então existente acerca da taxa de juros aplicável às dívidas de natureza civil, quando ausente qualquer estipulação contratual específica, foi definitivamente enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.368, sob o rito dos recursos repetitivos. A tese fixada estipulou o seguinte: “o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à
Inaugurando nova fase do Acordo Paulista, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, facilita a regularização de débitos estaduais de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. O valor a ser transacionado será apurado de acordo com o grau de recuperabilidade dos respectivos créditos e poderá ter redução em até 65% do valor total dos créditos transacionados. O contribuinte poderá optar pelo
Prazo para adesão ao Edital PGE/Transação nº 01/2025 encerra-se em 27.02.2026 Read More »
Nos últimos meses, ganhou destaque a expressão popular “CPF dos imóveis”, utilizada para se referir ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Embora o apelido seja didático, ele pode gerar confusão, especialmente quando se trata de compreender o que efetivamente define a propriedade de um imóvel no Brasil. Por isso, é importante esclarecer, sob a perspectiva cível
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o que o CIB realmente muda no Direito Imobiliário Read More »
A Lei Complementar (LC) nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu a redução linear de incentivos e benefícios fiscais no âmbito da União, incluindo o regime do lucro presumido e um novo procedimento de revisão estrutural no qual se estabelece critérios para a concessão, ampliação ou prorrogação dos incentivos fiscais, promovendo, para tal, alterações relevantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com a nova redação, a concessão, ampliação ou prorrogação de
