A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 1391/2026/MF, por meio do qual formaliza a dispensa de contestação e de recursos nos processos judiciais que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear […]
A recuperação de crédito no Brasil passou por uma importante evolução com a adoção de novas ferramentas tecnológicas pelo Poder Judiciário. As recentes mudanças representam um avanço significativo para empresas e demais credores que possuem valores a receber por meio de ações judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o ConstriJud, plataforma que permitirá
Novas ferramentas do Judiciário tornam a recuperação de crédito mais eficiente Read More »
Inaugurando nova fase do Acordo Paulista, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, facilita a regularização de débitos estaduais de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. O valor a ser transacionado será apurado de acordo com o grau de recuperabilidade dos respectivos créditos e poderá ter redução em até 65% do valor total dos créditos transacionados. O contribuinte poderá optar pelo
Prazo para adesão ao Edital PGE/Transação nº 01/2025 encerra-se em 27.02.2026 Read More »
O mês de Outubro é dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, e uma oportunidade a mais de reflexão acerca dos direitos das mulheres que estão sob tratamentos oncológicos e como essa situação deve ser tratada em seu ambiente de trabalho. Ter uma colaboradora enfrentando um tratamento contra o câncer é uma situação que exige sensibilidade e atenção de toda a equipe. Para a própria mulher, esse momento é marcado por sofrimento, angústia e
Aplicação da Súmula 443 do TST nas demissões sem justa causa de funcionárias com Câncer Read More »
No final do mês de setembro (30/09), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, publicaram a Portaria Conjunta n º19/2025, instaurando a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilita a transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico e reduz o do valor mínimo de elegibilidade de R$
PGFN e Receita Federal abrem segunda fase de transação para débitos de alto impacto Read More »
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional (“EC”) nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar (“LC) nº 214/2024, promoverá mudanças significativas na tributação do consumo, em especial no setor imobiliário, fazendo incidir sobre tais operações, além da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e COFINS, também o Imposto sobre Bens
A sucessão dos bens e direitos patrimoniais em razão de morte de seu titular se dá com a morte, fazendo-se necessário um processo formal à sua transmissão definitiva, o inventário ou arrolamento de bens. O objeto da partilha será o resultado dos bens e direitos excedentes à liquidação das obrigações do falecido. Restando saldo patrimonial,
SUCESSÃO PATRIMONIAL E REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTOS EM RELAÇÃO AO ITCMD Read More »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em processo que tramita em segredo de justiça, pelo indeferimento do Habeas Corpus impetrado para a concessão de liberdade do devedor de alimentos que já estava preso há 60 dias. De acordo com a 3° turma, o artigo 528, parágrafo 3° do Código de Processo Civil de 2015 revogou
STJ MANTÉM DEVEDOR DE ALIMENTOS PRESO POR PERÍODO SUPERIRO A 60 DIAS Read More »
No fim de junho, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (“CARF”) proferiu decisão no sentido de que a comissão paga pelo adquirente do imóvel à corretor que mantêm contrato de parceria de trabalho com imobiliária/corretora, não se caracteriza como receita da pessoa jurídica.
