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A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet após o Marco Civil da Internet
Informativos
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abril 23, 2024
É constitucional a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis, decide STF
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abril 18, 2024
Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de débitos decorrentes das subvenções previstas na Lei nº 14.789/23
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abril 11, 2024
CNJ disponibiliza ferramenta que promete centralizar as comunicações processuais
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março 26, 2024
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