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TJSP entende que fisco não pode cobrar ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital quando da inatividade da empresa ou ausência de receita operacional
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março 31, 2026
Arbitragem e Recuperação Judicial – Tema 1088/STJ
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março 25, 2026
STJ voltará a analisar se crédito presumido de ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL
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março 20, 2026
STJ entende que Fisco não pode invocar ordem legal para recusar seguro-garantia e fiança em execução fiscal
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março 18, 2026
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