Author name: Pedraza Advogados

O avanço acelerado das tecnologias da informação e comunicação transformou de maneira profunda a forma como as pessoas se relacionam, se expressam e constroem sua identidade social. As redes sociais, os aplicativos de mensagens instantâneas, os fóruns virtuais e as diversas plataformas digitais passaram a integrar o cotidiano da sociedade contemporânea, ampliando significativamente os espaços

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.137 dos recursos repetitivos, consolidou importante entendimento sobre a utilização das chamadas medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil. A decisão reafirma a possibilidade de adoção desses mecanismos pelo Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que estabelece critérios objetivos e obrigatórios para sua aplicação,

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 04 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.296/2025, trazendo uma alteração relevante na interpretação e na formação da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP).   Como conhecido, o JCP é uma forma de distribuição não obrigatória de lucro aos sócios realizada com retenção

Nem sempre uma dívida é paga exatamente da forma prevista no contrato, como, por exemplo, com o pagamento em dinheiro na data combinada. O Código Civil brasileiro prevê algumas formas alternativas de cumprimento ou encerramento de uma obrigação, que também têm validade jurídica e produzem os mesmos efeitos do pagamento tradicional. Esses mecanismos existem para resolver situações práticas

A Reforma Tributária, que já começa a transformar o cenário fiscal brasileiro, não impacta apenas a forma como os impostos serão cobrados, mas também exige que as empresas reforcem seus processos internos de organização, rastreabilidade e controle documental. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital, integrado e orientado por dados, a gestão contratual

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1319), de forma unanime, fixou a tese de que é “possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão

Foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários (“TVMs”) no Brasil e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) no exterior, além de trazer vedações específicas sobre a compensação de tributos