Author name: Pedraza Advogados

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os encargos locatícios vencidos durante o trâmite da ação de despejo devem ser automaticamente incluídos na condenação, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na petição inicial, conforme REsp nº. 2.091.358. A decisão está fundamentada no princípio da continuidade da obrigação locatícia, por meio da

O vale-alimentação e o vale-refeição fazem parte do dia a dia de grande parte dos trabalhadores, mas nem sempre suas diferenças e regras são conhecidas. O vale-refeição (“VR”)é aquele benefício que o empregado usa para pagar refeições prontas em restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes — normalmente utilizado para almoço ou jantar durante a jornada de trabalho.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, redefinindo profundamente a forma como empresas poderão habilitar créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos   Segundo a Receita, o objetivo é reforçar a “legitimidade ativa” de quem pretende aproveitar créditos reconhecidos em ações coletivas: somente poderá habilitar os valores quem

A aplicação de multas punitivas por infração à legislação tributária tem sido objeto de inúmeras controvérsias envolvendo contribuintes e fisco, especialmente pelo fato das referidas multas, em muitos casos, ultrapassar o valor tributo principal devido.  Ao se debruçar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) consolidou o entendimento de que é confiscatória multa punitiva

Com a proximidade da entrada em vigor da reforma tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar (“LC”) nº 214/2025, o ambiente empresarial se depara com um novo desafio que vai muito além da substituição de tributos. Trata-se do destino dos créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS — valores que hoje representam, para muitas companhias,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no Recurso Especial nº 2104086/SP, que as empresas podem aplicar multa por desistência e cobrar taxa de ocupação, também chamada de taxa de fruição, mesmo quando o lote adquirido ainda não tenha construção edificada.   A decisão traz mais segurança jurídica para o mercado imobiliário e esclarece uma

A fase pré-contratual é regida pelos princípios da boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil, e pela função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Estes princípios têm como objetivo equalizar as expectativas dos contratantes, garantindo que estes atuem com os mesmos interesses, ou seja, que ambos de

Em agosto desse ano, abordamos em outro informativo o julgamento do Tema 1.266 (RE 1426271), encerrado em plenário virtual na terça-feira 21/10/2025, em que Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte é constitucional, desde que observada a

Desde o início de agosto de 2025, o Brasil vem enfrentando uma grave onda de intoxicações decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica e imprópria para o consumo humano. Até o presente momento, 41 casos já foram oficialmente confirmados por autoridades de saúde, distribuídos em diferentes estados do país, resultando

O município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 539/2025 publicou no Diário Oficial de 08 de outubro o programa de parcelamento de dívidas para viabilizar a regularização de débitos tributários (ISS e IPTU) e não tributários, de pessoas físicas e empresas, vencidos até a data da publicação da lei.  Aderindo ao programa, o