Em recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 2047803 – SP (2023/0012013-6), foi determinado que, na hipótese de o comprador de um imóvel optar pela rescisão do contrato de compra e venda do bem, diante do atraso na entrega, e requerer a restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível
Em recente entendimento pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão no Recurso Especial n° 2.103.726, deu-se parcial provimento ao pedido de prescrição de débito em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, sob a tese de que a dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, mas, por outro lado, a 3ª Turma do
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de agosto de 2024, a Instrução Normativa nº 2.210/2024, regulamentando o programa de autorregularização para contribuintes que fizeram uso indevido do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no art. 4º, da Lei 14.148/21. Veja as principais condições trazidas
Em recente decisão proferida em 13 de agosto de 2024, no Recurso Especial n° 2.050.819/BA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, fixou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial é competente para analisar questionamentos sobre o crédito demandado em ações de execução. O caso analisado envolve um
Recentemente a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou Resposta à Consulta n° 28786/2023, manifestando seu entendimento no sentido de que a operação de comercialização de mercadoria desenvolvida conjuntamente com atividade de assessoria é tributada pelo ICMS. Na consulta, uma empresa que comercializa vinhos em território nacional, apresenta dúvida quanto a interpretação da
No começo desta semana (05/08), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início ao acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais com desconto de 40% sobre o montante a ser recebido na ordem normal. O programa regulamentado pela Resolução PGE n.º 15, de 2 de maio de 2024 e previsto pelo
PGE lança novo acordo para pagamento de precatório Read More »
Foi publicada em 03 de julho de 2024, a Lei Complementar nº 208/2024, que altera a Lei nº 4.320/64, que prevê a possibilidade dos entes federados cederem os direitos de sua titularidade oriundos de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado e à fundos de investimento
Em 01 de julho de 2024 foi publicada a lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, dispondo sobre novos critérios e limites para a atualização monetária e os juros legais. A primeira delas foi a alteração do artigo 389 e inclusão do parágrafo único, dispondo que quando as partes não definirem em contrato ou
Lei nº 14.905/2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros Read More »
A penhora é um instrumento judicial realizado através do ato de apreensão de um bem do devedor, seja ele móvel ou imóvel, para garantir o cumprimento de uma obrigação. Esse procedimento visa assegurar que o credor possa receber o que lhe é devido através da alienação (venda) do bem penhorado, caso o devedor não cumpra
Em 2021, no julgamento do RE nº 1.063.187, Tema nº 962, de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou o entendimento de que os juros incidentes na repetição de indébitos tributários possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos a incidência do IRPJ e CSLL. A partir dessa decisão, criou-se a expectativa
