A Lei 6.015 de 1973, que trata dos Registro Públicos, teve sua redação alterada pela Lei 14.382 de 2022 e esta alteração foi feita com intuito de simplificar e modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos tratados pela lei anterior, até então, de forma bem mais burocrática. Até a vigência […]
Em 3 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.784/2023, alterando a Lei n° 6.374/89 e introduzindo na legislação tributária paulista o programa “Resolve Já”, o qual faculta aos contribuintes o pagamento de multas relacionadas a débitos de ICMS decorrentes de autos de infração, mediante descontos mais vantajosos e prazos adicionais. Com essa
Governo do Estado de São Paulo sanciona lei que cria o programa “Resolve Já” Read More »
A importância do título executivo extrajudicial decorre de sua característica executiva, ou seja, permite que a pessoa ou entidade detentora do título, possa executá-lo judicialmente, presentes os pressupostos a sua exigibilidade, sem a necessidade prévia de uma sentença favorável que assim o reconheça. Nesse contexto, a lei prescrevia algumas características necessárias à executividade do título
No final de agosto, houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento constituídos no Brasil, alterando várias regras já previstas no contexto da tributação de fundos de investimento e inaugurando um novo regime de tributação dos rendimentos auferidos nessa modalidade de investimento. A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184/2023 E TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS FECHADOS Read More »
A recente Medida Provisória n. 1.185, de 30 de agosto de 2023, foi publicada com o interesse de conferir novo tratamento fiscal às chamadas subvenções para investimento, assim definida por ela como a subvenção governamental destinada à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Após o advento da Lei Complementar 160/17 e a suposta equiparação das
Subvenção para Investimento – Benefício & Renda Read More »
A sucessão dos bens e direitos patrimoniais em razão de morte de seu titular se dá com a morte, fazendo-se necessário um processo formal à sua transmissão definitiva, o inventário ou arrolamento de bens. O objeto da partilha será o resultado dos bens e direitos excedentes à liquidação das obrigações do falecido. Restando saldo patrimonial,
SUCESSÃO PATRIMONIAL E REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTOS EM RELAÇÃO AO ITCMD Read More »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em processo que tramita em segredo de justiça, pelo indeferimento do Habeas Corpus impetrado para a concessão de liberdade do devedor de alimentos que já estava preso há 60 dias. De acordo com a 3° turma, o artigo 528, parágrafo 3° do Código de Processo Civil de 2015 revogou
STJ MANTÉM DEVEDOR DE ALIMENTOS PRESO POR PERÍODO SUPERIRO A 60 DIAS Read More »
No fim de junho, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (“CARF”) proferiu decisão no sentido de que a comissão paga pelo adquirente do imóvel à corretor que mantêm contrato de parceria de trabalho com imobiliária/corretora, não se caracteriza como receita da pessoa jurídica.
Celebrando os 5 anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no dia 15/08/2023, um marco significativo: a divulgação da minuta da resolução do Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. Este documento crucial está agora disponível
Minuta do Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados Read More »
No final de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.971.537/SP, decidiu que os pagamentos acumulados a título de juros sobre capital próprio (JCP), apurados em exercícios anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro (CSLL).
Juros sobre Capital Próprio & Princípio da Competência dos Exercícios Read More »
