Author name: Pedraza Advogados

No cenário corporativo atual, o compliance deixou de ser apenas uma exigência regulatória para se tornar um elemento estratégico indispensável à sustentabilidade e ao crescimento das empresas. Implementar um programa de compliance eficaz não apenas assegura a conformidade legal, como também fortalece a reputação corporativa, mitiga riscos e contribui para a construção de uma cultura

Diante da grande demanda por tratamentos e terapias complementares a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (“TEA”) e da constante recusa pelos planos de saúde em cobrir as sessões prescritas pelos profissionais de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio do voto da Rel. Ministra Nancy Andrighi, em decisão unânime

O recente Decreto n. 12.466/2025 (“Decreto”) publicado para promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Títulos ou Valores Mobiliários (Decreto nº 6.306/2007), tem sido um dos principais assuntos no meio jurídico nas últimas semanas.  Isso se deve porque referido aumento impacta inúmeros setores econômicos e o argumento utilizado

A concessão de veículo pela empresa ao empregado é um benefício relativamente comum no mercado corporativo, especialmente em funções que exigem deslocamentos constantes, visitas a clientes ou representação externa. No entanto, essa prática envolve implicações jurídicas relevantes que merecem atenção, sobretudo quanto à natureza da utilidade fornecida e seus reflexos nas obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

Recentemente, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) RFB n. 2.264/2025, que atualiza a IN RFB n. 2.121/2022, responsável pela consolidação das normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração de PIS/COFINS.  Como conhecido, o conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.910.280-PR, que afeta diretamente compradores e vendedores de bens imóveis: quando uma propriedade é vendida sem que o contrato particular seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais.  A

Em 22 de abril de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”), publicaram os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, ampliando o limite de 10% para 30% de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias, envolvendo ágio interno e com empresa

Parte imprescindível da reforma tributária brasileira é a adequação das obrigações acessórias, em especial as notas fiscais relativas à venda e prestação de serviços a um padrão que facilite a administração das receitas tributárias decorrentes do IBS e CBS.  Emitida pelo Comitê Gestor da NFS-e, Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002/2025, dá continuidade às mudanças iniciadas

Em recente decisão proferida pela 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro no processo 0474573-48.2014.8.19.0001, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima autorizou a penhora de 10% dos recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora, até o limite de R$ 100.525,06. A medida visa assegurar a efetividade da execução e garantir o pagamento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a partir do Programa de Transação Integral publicou, em 07 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico.  Trata-se de uma nova modalidade de transação, que junto das demais já existentes, pretende oportunizar a resolução das contingências tributárias