Author name: Pedraza Advogados

Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216/2025, que institui o Programa Acredita Exportação — um novo mecanismo de incentivo às micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras que atuam no mercado internacional.  Até então, muitas empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentavam dificuldades para recuperar os tributos federais embutidos nos custos

Recentemente houve a publicação da Medida Provisória (“MP”) nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que promove uma profunda reestruturação do regime jurídico-tributário das operações financeiras e investimentos, com impactos relevantes para pessoas físicas, jurídicas, investidores estrangeiros, plataformas digitais e instituições financeiras. Nesse sentido, abaixo relacionamentos algumas dessas alterações, sem prejuízo de outras expressamente

No último dia 24 de julho, entrou em vigor a Lei 15.177/2025, que determina uma reserva mínima de 30% das vagas dos conselhos de administração de empresas estatais, passe a ser ocupadas por mulheres. A nova legislação também prevê que, do total de vagas reservadas para o público feminino, 30% sejam preenchidas por mulheres negras

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, em julgamento ao Resp. 1.837.156, que a concessão do benefício de justiça gratuita não importa na dispensa automática, por parte da beneficiária, de prestar garantia, caução, à concessão de determinada tutela provisória. A decisão é importante, à medida que delimita a

Nessa quarta-feira (16/07), o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), readequou sua decisão cautelar anterior proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n.º 96 para restabelecer os efeitos do Decreto n.º 12.499/2025, desde sua edição em 11 de junho de 2025, mantendo apenas a suspensão da cobrança do IOF nas operações

A Lei nº 13.775/2018 introduziu no ordenamento jurídico a chamada duplicata escritural, um instrumento criado para digitalizar e conferir mais segurança e rastreabilidade às operações de crédito que envolvem a emissão de duplicatas. A duplicata, tradicionalmente emitida em papel ou por meios informais, passará a ser formalmente registrada em sistema eletrônico próprio, administrado por entidades

Na quinta-feira (4/7), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n.º 96 para suspender os efeitos dos Decretos n.ºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que elevaram às alíquotas do IOF, bem assim do Decreto Legislativo n.º 176/2025, por meio do qual o Congresso

Em patrocínio dos direitos de importante cliente, sediado em Campinas, São Paulo, tivemos interessante interlocução com as autoridades ambientais da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Departamento de Licenciamento Ambiental – SECIMAS. Embora nosso cliente, sociedade empresária, possuísse registro no CNAE de atividade de industrialização, o que por si a sujeitava a procedimento de

A responsabilidade civil no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um dos temas mais relevantes e atuais do Direito brasileiro, principalmente diante do cenário digital em que vivemos. Com a promulgação da LGPD, por meio da Lei nº 13.709/2018, o ordenamento jurídico passou a reconhecer de forma expressa o direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.178.201/R, proferiu importante decisão no sentido de que o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, para realizar a compensação integral do indébito tributário reconhecido judicialmente.  A decisão representa uma inflexão no entendimento até