Author name: Pedraza Advogados

Quando uma pessoa falece e deixa bens, como um terreno, um carro ou um apartamento, esse acervo passa a integrar o chamado espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Após a abertura do inventário, esse patrimônio será partilhado (dividido) entre os herdeiros.  Durante o processo de inventário, é comum

A terceirização de serviços é uma prática amplamente utilizada por empresas que buscam maior eficiência operacional e redução de custos, permitindo que foquem em suas atividades principais enquanto delegam funções secundárias a prestadoras de serviços.   Apesar das vantagens, essa prática exige cuidados jurídicos específicos para evitar passivos trabalhistas, fiscais e previdenciários que podem gerar prejuízos

O Projeto de Lei (“PL”) 1.087/2025 traz alterações significativas em relação à tributação dos rendimentos das pessoas naturais, instituíndo o chamado Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”).  O PL propõe o aumento da faixa de isenção de imposto de renda para contribuintes, pessoas naturais, com rendimentos mensais de até R$ 5 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) é frequentemente confundido com uma pessoa jurídica, devido à exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). No entanto, é fundamental compreender que, apesar dessa inscrição, o MEI exerce os atos jurídicos como pessoa natural, ou seja, a configuração/caracterização de uma pessoa jurídica não se dá pelo simples fato

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que possibilita a formalização de acordos de transação durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária.  As adesões podem ser realizadas até às 19h do dia 21/03/2025 (sexta-feira), totalmente online pelo site do Regularize.  O Edital prevê 04 (quatro) modalidades de transação, podendo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente decidiu, por unanimidade, que a distribuição desproporcional de lucros pode ser tributada pelo ITCMD, quando não há justificativa negocial para tal distribuição.  A distribuição de lucros entre sócios está prevista no art. 1.007 do Código Civil e pode ser realizada de forma proporcional ou desproporcional, conforme

Nos últimos anos, a locação de imóveis por meio de plataformas digitais, como Airbnb, booking, tripadvisor, etc. tem se tornado uma prática cada vez mais comum no Brasil, principalmente ao levar-se em conta o benefício econômico e a flexibilidade dessa modalidade de locação.   Entretanto, essa prática trouxe à tona discussões sobre a possibilidade de condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre a responsabilidade dos fiadores em contratos de locação comercial. De acordo dom a decisão do REsp 2.167.764, agora, um fiador pode ser incluído na fase de cumprimento de sentença em uma ação renovatória de aluguel, mesmo que não tenha participado da fase inicial do

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3401-013.582, reconheceu a aplicação da alíquota zero de COFINS tanto na importação quanto na receita bruta da venda interna de adubos, fertilizantes e suas respectivas matérias-primas, desde que classificadas no Capítulo 31 da TIPI.  A desoneração tributária dessas operações é