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Com base na Lei 14.382/22, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo autoriza mudança de nomes sem motivação.

Mudança Legislativa- Exclusão da necessidade de assinatura por duas testemunhas em documentos com assinatura digital.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184/2023 E TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS FECHADOS

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