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STJ entende ser válida cobrança de multa por desistência e taxa de ocupação de lote não construído 

Responsabilidade civil na desistência imotivada na fase pré-contratual 

STF define início da cobrança do DIFAL-ICMS nas vendas a não contribuintes 

Responsabilidade civil em casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol 

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