Author name: Pedraza Advogados

Publicada recentemente, a Lei nº 17.293/2020 , trata de estabelecer “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Dentre as diversas alterações trazidas pela nova legislação paulista, destaca-se neste informativo, as mudanças específicas aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ““ ICMS, bem assim aqueles […]

A cada dia mais os papeis tem dado lugar para os arquivos digitais, os contratos físicos para aqueles em nuvem e a antiga assinatura à caneta paras as assinaturas virtuais, fato é que documentos e assinaturas eletrônicas já fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros e principalmente das contratações das empresas, trazendo agilidade

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial (REsp.) nº 1.822.251-PR, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, questionando o julgado proferido pelo TRF-4, que concluiu que o ICMS destacado nas notas fiscais não deve integrar a base de cálculo das

Os embargos de terceiro podem ser definidos como a ação interposta por um sujeito que não compõe o processo judicial existente, ou seja, que não faz parte da lide conflituosa, mas que possui um título que o habilita a ingressar com o pleito. Referido instituto possui previsão nos artigos 674 e seguintes do Código de

O Supremo Tribunal Federal ““ STF, conclui o julgamento do RE nº 603.624/SC (Tema 325), com repercussão geral conhecida, declarando a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada ao Sebrae, Apex e à ABDI, calculadas sobre o total da folha de salários das empresas, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001,

O Código de Defesa do Consumidor completou no último dia 11 de setembro 30 anos de vigência. Trata-se de um copilado de leis de um sistema de proteção da relação de consumo que também é integrado pelo Departamento nacional de defesa do consumidor, PROCONS, entidades privadas e municipais e curadoria do consumidor no Ministério Público,

Com a pandemia causada pelo novo coronavírus que forçou a implantação de julgamentos virtuais nos tribunais, tem-se notado um rápido avanço das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, em especial, pelo Supremo Tribunal Federal ““ STF. Assim, o presente informativo tem por objetivo trazer as principais e recentes decisões em matéria tributária, com breves comentários

Em nosso informativo publicado no último dia 24 de julho, tratamos do assunto referente as medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da pandemia, devido a representatividade e repercussão causadas no cenário econômico empresarial. Nele exploramos a necessidade de uma composição amigável entre locador e locatário, em especial no que

No intuito de atrair e incentivar investimentos em seus territórios, vários estados concedem incentivos fiscais, geralmente sob a forma de crédito presumido, condicionando-os à assunção de compromissos pelo contribuinte junto ao ente federado concedente. Tais benefícios são considerados subvenções que, segundo o Pronunciamento Técnico Contábil – CPC 07, seriam espécies de assistência governamental, em geral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora das cotas sociais de empresa em Recuperação Judicial ao indeferir, em 23 de julho de 2020, o Recurso Especial de nº 1803250 que almejava reformar a decisão e acórdão que deferiram a penhora das cotas sociais das empresas que se encontram