Author name: Pedraza Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar o julgamento relacionado ao início da cobrança do DIFAL do ICMS para o plenário físico em fevereiro de 2023. A exigência do DIFAL é debatida nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discute se a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para

A Advocacia-Geral da União, através da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, regulamentou o Decreto nº 11.249/2022 que trata do uso de precatórios no país. Referida portaria dispõe que os valores dos precatórios poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas com a União, outorga de delegação de serviços públicos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº .2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Trata-se da tese que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1.008. A discussão é uma das “teses filhotes” decorrentes da chamada tese do século, na

Foi publicada na última semana a Portaria RFB nº 247/2022 que disciplina a transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria vem suprir a lacuna ante à pendência de regulamentação no âmbito da Receita Federal das linhas gerais dadas pela Lei nº 13.988/2020, alterada mais recentemente pela

Muitas vezes não compreendendo a importância desse ato formal as partes acabam deixando de coletar as assinaturas das testemunhas, sem conhecer os impactos jurídicos deste ato. O Direito Processual Civil Brasileiro elenca alguns instrumentos que possuem força de título executivo extrajudicial, o que significa dizer que estes documentos demonstram por si só a liquidez daobrigação,

A isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria depessoa com deficiência (PCD) e doença grave é regulamentada pelo artigo 6,inciso XIV, Lei nº 7.713/1988. Tais hipóteses são aquelas relacionadas à “portadores demoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível eincapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, hepatopatia

O número dez possui um simbolismo peculiar, além de sua representatividade matemática. Em critérios de avaliação, uma nota de excelência em relação ao desempenho. Em época de Copa do Mundo, ao dez adiciona-se uma referência mítica. A camisa dez, no futebol, personifica, além de reconhecimento, liderança e respeito, inevitavelmente, uma responsabilidade, a quem a camisa,

A ferramenta denominada “SNIPER” – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, se trata de uma criação do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido pelo “Programa Justiça 4.0”, disponibilizada em 16/08/2022, e possui como principal característica e objetivo o auxílio na busca por bens de devedores. Através de pesquisa de dados realizada na Plataforma

Criada em 1998, a Lei dos Direitos Autorais é um instrumento jurídico que tem como principal objetivo proteger os criadores de propriedades artísticas e intelectuais da reprodução e utilização indevida de suas obras. Por meio dela foi possível garantir o vínculo entre autor e obra, regulando os direitos autorais. Esses que se dividem para efeitos