Author name: Pedraza Advogados

No dia 07 de junho de 2021, o STF apreciou o Tema 304 (RE 607109/PR) de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais os artigos. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.” O julgamento foi uma grande vitória para os contribuintes, […]

Medida Provisória determina que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos do PIS e Cofins Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das contribuições sociais ao PIS e a Cofins. Necessário rememorar que após o julgamento do STF no

A prática do trabalho remoto, conhecido tecnicamente como teletrabalho e popularmente como home office, ganha dia a dia espaço dentro do mercado de trabalho, seja por proporcionar um incremento na qualidade de vida do empregado, seja por propiciar às empresas a contratação de força de trabalho especializada, sem nenhum óbice em relação à limitação de

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar o julgamento relacionado ao início da cobrança do DIFAL do ICMS para o plenário físico em fevereiro de 2023. A exigência do DIFAL é debatida nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discute se a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de Selic no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional, portanto, a matéria deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, até então, quando do julgamento do REsp 1.138.695/SC em

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº .2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

A Advocacia-Geral da União, através da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, regulamentou o Decreto nº 11.249/2022 que trata do uso de precatórios no país. Referida portaria dispõe que os valores dos precatórios poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas com a União, outorga de delegação de serviços públicos

Trata-se da tese que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1.008. A discussão é uma das “teses filhotes” decorrentes da chamada tese do século, na

Foi publicada na última semana a Portaria RFB nº 247/2022 que disciplina a transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria vem suprir a lacuna ante à pendência de regulamentação no âmbito da Receita Federal das linhas gerais dadas pela Lei nº 13.988/2020, alterada mais recentemente pela