A compensação de tributo pago indevidamente ou a maior com tributo devido, é uma forma de restituição de tributo. Contudo, em se tratando de compensação de tributo, extinção de crédito público, o direito ao seu exercício, demanda à observância dos termos em que conferido. O instituto da compensação, no âmbito da administração tributária federal, com […]
COMPENSAÇÃO E PRUDÊNCIA Read More »
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 6 de julho de 2023, a aplicação da primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, foi penalizada pela ANPD por violar três artigos da LGPD, sendo um deles o art. 7º, que
APLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO À LGPD Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira, dia 8, validar o Decreto n. 11.374/23, que restabelece as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
STF valida Decreto que manteve PIS/Cofins sobre receitas financeiras Read More »
O STF confirmou sua decisão proferida no Plenário Virtual da Corte na semana passada no sentido de que, a partir de 2024, os Estados não poderão cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre a não homologação das compensações pleiteadas pelos contribuintes. A decisão do STF se aplica apenas para as hipóteses de multa de ofício decorrente de compensações tidas como “não declaradas” pela Receita Federal do Brasil.
STF afasta multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada Read More »
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 20 de março, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6003, confirmando que a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na sistemática do lucro presumido devem ser de 32% sobre a receita bruta de prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares.
Receita Federal confirma entendimento sobre tributação de softwares Read More »
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu afastar a aplicabilidade de uma cláusula arbitral devidamente assinada por duas partes em um contrato de franquia. A justificativa para essa decisão foi de que a relação entre a franqueadora e a franqueada impunha a cláusula arbitral, ao invés de ser uma escolha mútua.
TJ-SP afasta a aplicabilidade de cláusula arbitral Read More »
A Receita Federal afirmou que não se consideram insumos para fins de crédito de Pis e Cofins vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
Começou na última quarta-feira (15/03) o período para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, que se encerra no dia 31 de maio.
Declaração do Imposto de Renda 2023 traz novidades para investidores Read More »
Por Giovanna Mendes de Oliveira Conti Os ativos financeiros são instrumentos intangíveis constituídos de bens ou direitos que uma pessoa física ou jurídica possui, e que pode gerar rendimentos e geralmente deriva dos direitos contratuais que o representam. Em outras palavras, é tudo aquilo que possui um valor e pode ser negociado no mercado financeiro, alguns
Autorizada a penhora online de ativos financeiros para pagamento de pensão alimentícia Read More »
