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PGE/SP publica Edital de transação para débitos de ICMS de contribuintes em recuperação judicial ou falência 

STJ entende que a partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que outra parte possa se opor

STJ entende que planos de stock options têm natureza mercantil e não remuneratória 

Ministra do STJ determina que lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

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