Nos últimos anos, a locação de imóveis por meio de plataformas digitais, como Airbnb, booking, tripadvisor, etc. tem se tornado uma prática cada vez mais comum no Brasil, principalmente ao levar-se em conta o benefício econômico e a flexibilidade dessa modalidade de locação. Entretanto, essa prática trouxe à tona discussões sobre a possibilidade de condomínios […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre a responsabilidade dos fiadores em contratos de locação comercial. De acordo dom a decisão do REsp 2.167.764, agora, um fiador pode ser incluído na fase de cumprimento de sentença em uma ação renovatória de aluguel, mesmo que não tenha participado da fase inicial do
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3401-013.582, reconheceu a aplicação da alíquota zero de COFINS tanto na importação quanto na receita bruta da venda interna de adubos, fertilizantes e suas respectivas matérias-primas, desde que classificadas no Capítulo 31 da TIPI. A desoneração tributária dessas operações é
Em recente julgamento, por voto de qualidade proferido no acórdão n. 3302-014.811 (processo 13896.723044/2018-53), o CARF decidiu que as receitas auferidas por reconhecida instituição de pagamento, quando da exploração de atividade econômica de antecipação de recebíveis, deveriam ser reconhecidas como receitas operacionais inerentes à exploração de sua própria atividade e não, como consideradas e reconhecidas
No início deste mês houve a publicação dos editais 25/2024, 26/2024 e 27/2024, editados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, com adesão até 30.06.2025, apresentando alternativas para transação tributária no contencioso administrativo e judicial. O Edital 25/2024, permite a transação de débitos relativos à amortização fiscal do ágio fiscal em
Publicados editais de transação tributária da PGFN e da Receita Federal Read More »
Em meados de dezembro de 2024, no julgamento do Tema 1214 (RE 1363013), o STF declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse, recebido pelos beneficiários, decorrente dos planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre
STF afasta a cobrança de ITCMD sobre os planos previdência privada VGBL e PGBL Read More »
A Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024, introduziu importantes mudanças nas Resoluções Conjuntas PGE-SFP nº 1/2024 e nº 2/2024, editadas para regulamentar o Acordo Paulista criado pela Lei nº 17.843/2023, tornando o processo mais flexível e atraente aos contribuintes. Como conhecido, o Acordo Paulista, já permitia o uso de créditos acumulados, de produtor rural e precatórios
A produção antecipada de provas, estabelecida pelo artigo 382 do Código de Processo Civil de 2015, é um procedimento probatório que permite a prévia coleta da prova, antes da propositura de uma ação judicial. Essa medida pode ser tomada em situações de urgência, como quando há risco de que as provas se percam ou se
Hipóteses de cabimento da Produção Antecipada de Provas Read More »
Em 30 de outubro de 2024 foi publicado acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.327.491/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.174), em que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida
Como já manifestado em informativos anteriores, em 29 de dezembro de 2023, com a publicação da Lei Complementar (“LC”) n. 204/03, alterou-se a Lei Complementar n. 87/96 dispondo sobre a não incidência do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tal alteração decorreu da construção jurisprudencial sobre a matéria nos
