Author name: Pedraza Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.910.280-PR, que afeta diretamente compradores e vendedores de bens imóveis: quando uma propriedade é vendida sem que o contrato particular seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais.  A […]

Em 22 de abril de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”), publicaram os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, ampliando o limite de 10% para 30% de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias, envolvendo ágio interno e com empresa

Parte imprescindível da reforma tributária brasileira é a adequação das obrigações acessórias, em especial as notas fiscais relativas à venda e prestação de serviços a um padrão que facilite a administração das receitas tributárias decorrentes do IBS e CBS.  Emitida pelo Comitê Gestor da NFS-e, Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002/2025, dá continuidade às mudanças iniciadas

Em recente decisão proferida pela 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro no processo 0474573-48.2014.8.19.0001, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima autorizou a penhora de 10% dos recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora, até o limite de R$ 100.525,06. A medida visa assegurar a efetividade da execução e garantir o pagamento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a partir do Programa de Transação Integral publicou, em 07 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico.  Trata-se de uma nova modalidade de transação, que junto das demais já existentes, pretende oportunizar a resolução das contingências tributárias

Quando uma pessoa falece e deixa bens, como um terreno, um carro ou um apartamento, esse acervo passa a integrar o chamado espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Após a abertura do inventário, esse patrimônio será partilhado (dividido) entre os herdeiros.  Durante o processo de inventário, é comum

A terceirização de serviços é uma prática amplamente utilizada por empresas que buscam maior eficiência operacional e redução de custos, permitindo que foquem em suas atividades principais enquanto delegam funções secundárias a prestadoras de serviços.   Apesar das vantagens, essa prática exige cuidados jurídicos específicos para evitar passivos trabalhistas, fiscais e previdenciários que podem gerar prejuízos

O Projeto de Lei (“PL”) 1.087/2025 traz alterações significativas em relação à tributação dos rendimentos das pessoas naturais, instituíndo o chamado Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”).  O PL propõe o aumento da faixa de isenção de imposto de renda para contribuintes, pessoas naturais, com rendimentos mensais de até R$ 5 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) é frequentemente confundido com uma pessoa jurídica, devido à exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). No entanto, é fundamental compreender que, apesar dessa inscrição, o MEI exerce os atos jurídicos como pessoa natural, ou seja, a configuração/caracterização de uma pessoa jurídica não se dá pelo simples fato

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que possibilita a formalização de acordos de transação durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária.  As adesões podem ser realizadas até às 19h do dia 21/03/2025 (sexta-feira), totalmente online pelo site do Regularize.  O Edital prevê 04 (quatro) modalidades de transação, podendo