Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária ““ quando o bem fica […]
TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária Read More »
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Breno de Paula: Receita Federal mudou o entendimento e passou a tributar Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL,PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa
Decisão afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Read More »
As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em crédito tributário. O valor é 87% maior que o montante correspondente às mais de 35 mil decisões proferidas no ano anterior. Quanto aos julgamentos de
Recentemente foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 5000463-03.2018.4.03.6143 da 1ª Vara Federal de Limeira concedendo liminarmente, a suspenção da exigibilidade de créditos tributários: a) de PIS/COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ICMS, ISS, PIS, COFINS, ICMS-ST, este último pago por ocasião de suas compras, na
Exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Read More »
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN Read More »
Quantos contratos há na sua empresa? Quando eles são renovados,?reajustados, vencem, alterados? Há alguém que acompanha a vida desses contratos? Considerando que nosso sistema jurídico permite a existência de contratos escritos e verbais, não estabelecendo para muitos contratos uma forma específica, podemos concluir que todas as empresas possuem inúmeros contratos, ainda que muitas das vezes,
Gestão Jurídica de Contratos "“ Questão de Governança Read More »
Como amortizar a dívida tributária, sem comprometer recursos financeiros já?escassos e necessários à continuidade operacional? Os consequentes planos de parcelamento especiais, com benefício de multa e juros, para alguns clientes, em situação financeira mais delicada, não foram suficientes para conseguir amortizar suas dívidas tributáriasA alta taxa de juros em anos anteriores, além de influenciar significativamente
PLAT -Plano de Amortização Tributária Read More »
A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro do ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Por essa norma, os contribuintes que desejarem incluir seus
Receita exigirá mais informações do contribuinte na declaração de 2019 Read More »
Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso porque a maioria dos ministros da 1ª Seção do tribunal entendeu que
STJ: Insumos?são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa Read More »
A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. No caso dos autos ““ que envolve disputa entre
Condomínio Galleria Office Park
Av. Bailarina Selma Parada, 201,
Edifício 03
Sala 312, Jd. Madalena
Campinas – SP – CEP 13091-904
