Author name: Pedraza Advogados

A partir da próxima sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento das AçõesDiretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discutese a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para cobrançado DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, poderáproduzir efeitos ainda este ano ou

A Cédula de Crédito Rural constitui basicamente um título civil, corriqueiramente utilizado para financiamentos rurais, em que os integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural procedem à liberação de um crédito e o produtor rural se compromete a pagar o valor pactuado, levando em consideração o vencimento e, claro, os juros. A CCR fomenta a

Desde 1990 com a abertura econômica e com a Constituição de 1988 o Brasil adotou um perfil neoliberal, qual seja, priorizou a livre iniciativa, assegurando a produção e circulação de bens, em que os particulares deveriam respeitar as práticas de concorrência para que o Estado interviesse o mínimo possível, proporcionando o máximo desenvolvimento econômico. Nesse

Ao sistema Open Banking aplicam-se as bases da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e essa garantia legal proporcionada deve sempre vir previamente acompanhada da implementação de procedimentos de transparência nas empresas e integração de todos os envolvidos no tratamento de dados de usuários das diferentes instituições financeiras. O Open Banking Brasil é um

Em novembro ocorrerá, no Egito, a COP27 (27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), que deve trazer de volta à discussão as emissões de CO2, as consequências globais e o mercado de carbono. O mercado de carbono, que iniciou-se durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, tem a finalidade de estabelecer quantidades e créditos para

A partir da semana que vem, em 1º de setembro de 2022, os contribuintes poderão transacionar os créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Segundo a Portaria RFB nº 208/2022, três tipos de transação são possíveis: (i) transação por adesão à proposta da RFB, para dívidas abaixo de R$ 1

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.700.606, entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em uma ação revisional de contrato. No caso analisado, uma empresa que estava com o processo de recuperação judicial

O Trust é uma figura com origens enlaçadas ao regime feudal, na Inglaterra, em meados do século V, em que se verificava a prática reiterada dos servos em ceder o uso de suas terras a terceiros, por período determinado, com o intuito de preservar seus herdeiros, na hipótese de seu falecimento, de pagarem impostos ao

Vendas à ZFM não compõem a base de cálculo da CPRB Recentemente houve publicação do Parecer SEI nº 9.814/2022/ME, que aborda a incidência, ou não, da CPRB sobre a receita de vendas para a área da Zona Franca de Manaus (ZFM). A discussão decorre do conteúdo do Decreto-Lei nº 288/67 que atribui às operações realizadas

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – JULHO/2022 PGFN regulamenta alterações na legislação da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União As novas regras da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União ampliam as opções para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas. Entre as mudanças está a ampliação de 50% para 65%