A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso da marca, ou seja, sem prestação de serviços vinculados a cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, portanto, não sofrem incidência do PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação. O entendimento é da 1º Turma Ordinária da […]
“ Nos últimos anos, o judiciário recebeu diversas demandas decorrentes da compra e venda de imóveis “na planta”, sendo que, em sua maioria, as discussões tratavam sobre a resilição unilateral do adquirente, devolução de valores e a retenção de quantias pagas por parte do vendedor. Tendo em vista as lacunas das Leis vigentes diante das
Depósito realizado em curso de ação sobre rescisão contratual não configura adimplemento substancial e não afasta inadimplência do comprador de imóvel. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado/MT, ao entender que atraso no pagamento de três parcelas constitui motivo para rescisão por parte da incorporadora. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de
Depósito realizado em curso de ação sobre rescisão contratual não configura adimplemento substancial e não afasta inadimplência do comprador de imóvel. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado/MT, ao entender que atraso no pagamento de três parcelas constitui motivo para rescisão por parte da incorporadora. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de
A tributação dos valores pagos ou creditados ao empregado à título de auxílio alimentação, por muito tempo, foi tema controverso sujeito a calorosas discussões no âmbito dos tribunais administrativos e junto ao Poder Judiciário. Isso porque, ao interpretar os artigos 20, 22 e 28 da Lei 8.212/91, o Fisco entendia que tais valores deveriam compor
INFORMATIVO | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, os contribuintes estão na frente. A relatora, ministra Regina Helena costa, se manifestou contra a inclusão do imposto. Este foi o único voto antes do pedido de vista
STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB Read More »
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto amplamente utilizado em vários ramos do direito processual brasileiro. Seu intuito é possibilitar ao credor a satisfação de eventual crédito que possua de uma pessoa jurídica que tenta, de alguma forma, macular os bens patrimoniais que possui, mediante o atingimento do patrimônio de seus sócios. Desta forma,
Desconsideração da personalidade jurídica no código de processo civil Read More »
O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial. “”
Vai à sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte Read More »
A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, ao considerar validade de cláusula de contrato internacional que prevê exclusividade de foro estrangeiro para julgar o litígio. Uma companhia que comercializa produtos médicos ajuizou ação declaratória e indenizatória contra empresa importadora e
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. “Sempre que possível, o adimplemento substancial do
TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel Read More »
Condomínio Galleria Office Park
Av. Bailarina Selma Parada, 201,
Edifício 03
Sala 312, Jd. Madalena
Campinas – SP – CEP 13091-904
