Author name: Pedraza Advogados

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de as empresas possuírem o benefício da Recuperação Judicial como forma de reestruturação da sociedade e renegociação do pagamento do crédito dos credores de modo a evitar a Falência, desde que sejam cumpridos alguns requisitos, conforme estipulado pela Lei nº 11.101/05. Como mencionamos nos informativos anteriores, a lei […]

Como anunciamos no informativo publicado em 11 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.458/2020, que altera parcela da lei de Falências e Recuperação Judicial 11.101/2005, traz adequações ao texto à realidade do sistema judiciário brasileiro e às experiências recuperacionais. O texto legislativo foi sancionado com vetos presidenciais em 24 de dezembro de 2020,

Em mais um julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) os contribuintes encararam mais uma derrota. Desta vez, na sessão da última quinta-feira (10), em que o Plenário julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas

Passados anos de expectativa, no dia 25 de novembro o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 que promove diversas alterações na Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Atualmente, aguarda pelo veto ou sanção do Presidente da República para entrar em vigor. As principais

A concessão da Recuperação Judicial ao Produtor Rural é muito discutida em razão da controvérsia existente acerca da interpretação do artigo 48, § 2º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que o caput prevê a possibilidade de o devedor ingressar com o pedido desse benefício desde que exerça de forma regular a atividade há mais

Publicada recentemente, a Lei nº 17.293/2020 , trata de estabelecer “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Dentre as diversas alterações trazidas pela nova legislação paulista, destaca-se neste informativo, as mudanças específicas aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ““ ICMS, bem assim aqueles

A cada dia mais os papeis tem dado lugar para os arquivos digitais, os contratos físicos para aqueles em nuvem e a antiga assinatura à caneta paras as assinaturas virtuais, fato é que documentos e assinaturas eletrônicas já fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros e principalmente das contratações das empresas, trazendo agilidade

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial (REsp.) nº 1.822.251-PR, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, questionando o julgado proferido pelo TRF-4, que concluiu que o ICMS destacado nas notas fiscais não deve integrar a base de cálculo das

Os embargos de terceiro podem ser definidos como a ação interposta por um sujeito que não compõe o processo judicial existente, ou seja, que não faz parte da lide conflituosa, mas que possui um título que o habilita a ingressar com o pleito. Referido instituto possui previsão nos artigos 674 e seguintes do Código de

O Supremo Tribunal Federal ““ STF, conclui o julgamento do RE nº 603.624/SC (Tema 325), com repercussão geral conhecida, declarando a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada ao Sebrae, Apex e à ABDI, calculadas sobre o total da folha de salários das empresas, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001,