Author name: Pedraza Advogados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096-SC, relacionada a discussão a respeito da exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Isso significa que a Corte Suprema decidirá, com efeito de repercussão aos demais contribuintes, à luz do conceito de receita ou […]

Foi publicada hoje (17), a Medida Provisória nº 899/2019, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, que estabelece requisitos e condições para que a União e seus devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do artigo 171 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Em maio de 2019, o STJ jugou qual deveria ser a interpretação do artigo 8º da lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101/2005), e a natureza do prazo apresentado por esse artigo que dispõe: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/11, tem o objetivo de reintegrar às empresas exportadoras os valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos contribuintes. Deste modo, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11/09/2019, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593, referente ao Tema 996, fixou quatro teses jurídicas visando uniformizar o entendimento no tocante às obrigações originadas de contrato compra e venda de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, quais sejam:

O grupo da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando uniformizar o entendimento sobre assuntos concernentes ao direito empresarial publicou recentemente nove novos enunciados após a aprovação em sessão realizada em 05 de agosto de 2019. Em especial atenção, trataremos neste informativo do enunciado III, que dispõe

Em decisão proferida em 30 de agosto de 2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ““ STF, reafirmou o entendimento de que os índices de correção monetária e taxas de juros de mora fixados pelos Estados e Distrito Federal não podem ser superiores aos índices fixados pela União, fixando a seguinte tese: “Os estados-membros

Em 08.04.2019, publicamos informativo relatando as principais mudanças ao setor imobiliário decorrentes da denominada “Lei dos Distratos”. Diante da enorme relevância deste tema, vez que o judiciário tem recebido (e de certo modo, sempre recebeu) diversas demandas decorrentes da compra e venda de imóveis “na planta”, sendo que, em sua maioria tais discussões tratam da

Em 16 de julho de 2019, houve publicação no Diário Oficial da União, da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8014, vinculada à Solução de Consulta 321, de 9 de agosto de 2017, contendo interpretação das autoridades fiscais a respeito da transferência de créditos fiscais entre empresas nos casos de operação societária de cisão parcial. Em