No início deste mês de janeiro foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.170/23, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, instituído pela nova Lei nº 17.789/23. Como conhecido, a Lei nº 17.789/23 decorre da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23, […]
Foi publicada, em 05.01.2024, a Portaria Normativa MF n. 14/2024, que regulamenta a limitação mensal para utilização de créditos de pagamento indevido ou a maior de tributos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, na compensação de tributos administrados pela Receita Federal, nos termos da Medida Provisória (“MP”) n. 1.202/2023. A MP n. 1.202/2023 dispõe
Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Complementar n. 204/2023, que alterou a Lei n. 87/1996 (Lei Kandir) prevendo a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tendo em vista o entendimento do STF no julgamento da
A Receita Federal publicou, em 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, regulamentando o programa de autorregularização incentivada de tributos previsto na Lei n. 14.740/2023, que dispensa o contribuinte do pagamento de multas e juros, atendidos alguns critérios. Abaixo listamos os principais pontos a serem observados pelos contribuintes: Quem pode aderir Pessoas físicas ou jurídicas,
Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos Read More »
A Receita Federal editou a Solução de Consulta n. 308/2023, de 15 de dezembro de 2023, reconhecendo a impossibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora equivalentes à taxa Selic acrescidos ao principal da repetição do indébito tributário. Tal manifestação altera interpretação anterior das autoridades fiscais, proferida na Solução de
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, no julgamento do REsp n. 1.708.819/RS, reconheceu a impossibilidade da cobrança concomitante das multas de ofício e isolada. O julgado analisou os incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, que preveem que no lançamento de ofício seria aplicada a
A concomitância das multas de ofício e isolada e o posicionamento do STJ e CARF Read More »
Os contratos de trabalho por safra são estabelecidos, conforme previsto na Lei 5.889/73, como aqueles cuja duração está sujeita às variações estacionais da atividade agrícola, a exemplo das fases de preparo do solo, plantio e colheita. Em razão dessa peculiaridade, caracterizam-se por contratos por prazo determinado, aqueles em que é possível identifica o início e
Contratações sucessivas descaracterizam o “contrato de trabalho por safra” Read More »
Na última sexta feira, foi publicado o Convênio ICMS n. 178/2023, restabelecendo a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O novo Convênio, assim como seu antecessor, o Convênio n. 174/2023, tem o condão de regulamentar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados
O novo Marco Legal das Garantias criado pela Lei n. 14.711/23, sancionada em 31 de outubro de 2023, traz consigo uma série de mudanças nas garantias e efetivação do crédito. Tal normativo foi criado em vista do contexto de insegurança econômica gerado pela pandemia, cenário em que mais de 70% das famílias brasileiras encontravam-se em
Mudanças e repercussões geradas pelo Marco Legal das Garantias Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7.066, 7.070 e 7.078, entendeu que o DIFAL-ICMS exigido nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, deve respeitar somente a anterioridade nonagesimal e, portanto, ser exigido a partir de 5/4/2022. O diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL)
STF decide que DIFAL-ICMS pode ser exigido a partir de 5/4/2022 Read More »
