Author name: Pedraza Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.943, confirmou a constitucionalidade da regra do art. 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026, que impede o contribuinte qualificado como devedor contumaz de propor recuperação judicial ou permanecer em processo recuperacional já em curso.   Na ação proposta

A Reforma Tributária do Consumo muda não apenas os tributos incidentes sobre as operações, mas também a forma de recolhimento. A Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026, prevê o Split Payment, mecanismo pelo qual os valores do IBS e da CBS poderão ser segregados no momento da liquidação financeira

Em decisão proferida em 18 de agosto de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade, desde que esses ativos apresentem expressão econômica e sejam passíveis de constrição no caso concreto. O entendimento foi firmado no julgamento do

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em discussão uma questão processual que, embora possa parecer meramente técnica à primeira vista, possui consequências práticas importantes para empresas, credores e devedores: afinal, qual recurso deve ser utilizado contra a decisão que julga uma impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alteram a Resolução CGSN nº 140/2018 para incorporar o IBS e a CBS ao regime, em adequação à Reforma Tributária do Consumo e às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, com

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão 3302-016.085, processo nº 10980.936919/2024-86, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu que empresas beneficiadas por reduções setoriais de PIS e Cofins devem observar essa mesma proporção ao calcular os valores decorrentes da exclusão do ICMS da base das contribuições.  O