Author name: Pedraza Advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, renovando as condições de transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões. A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2026, às 19h.  O edital reúne quatro frentes de negociação:   Em linhas gerais, as modalidades oferecem

A alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, consolidou-se como um dos principais instrumentos de garantia nas operações de crédito imobiliário no Brasil, isso porque o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor, normalmente a instituição financeira, mantendo-se na posse direta até a quitação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisa se os Embargos de Declaração tempestivos, mas não conhecidos pelo Tribunal de origem, interrompem ou não o prazo para o recurso principal. O debate ocorre no julgamento do EARsp 2.691.422, sendo de grande impacto na segurança jurídica da estratégia recursal.  Os embargos de declaração servem para apontar erro, omissão, contradição ou obscuridade

Dando continuidade à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo introduzido pela reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime

A alienação fiduciária é um dos principais instrumentos utilizados no financiamento imobiliário no Brasil. Trata-se de uma forma de garantia em que o imóvel financiado fica vinculado ao credor até a quitação da dívida. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas, o credor pode seguir um procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade do imóvel em seu nome

O Superior Tribunal de Justiça vem promovendo relevante avanço na delimitação dos contornos jurídicos da quebra de sigilo bancário no âmbito das ações cíveis, a partir da consolidação de entendimentos jurisprudenciais que reforçam o caráter excepcional, subsidiário e estritamente fundamentado dessa medida.   A recente sistematização divulgada pela Corte1 evidencia uma preocupação crescente em harmonizar dois vetores

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026 a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026, que regulamenta, no âmbito federal, a qualificação e o tratamento do devedor contumaz, conforme previsão expressa no art. 17 da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).  A norma constitui peça-chave para a operacionalização