Author name: Pedraza Advogados

Nem sempre uma dívida é paga exatamente da forma prevista no contrato, como, por exemplo, com o pagamento em dinheiro na data combinada. O Código Civil brasileiro prevê algumas formas alternativas de cumprimento ou encerramento de uma obrigação, que também têm validade jurídica e produzem os mesmos efeitos do pagamento tradicional. Esses mecanismos existem para resolver situações práticas […]

A Reforma Tributária, que já começa a transformar o cenário fiscal brasileiro, não impacta apenas a forma como os impostos serão cobrados, mas também exige que as empresas reforcem seus processos internos de organização, rastreabilidade e controle documental. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital, integrado e orientado por dados, a gestão contratual

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1319), de forma unanime, fixou a tese de que é “possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão

Foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários (“TVMs”) no Brasil e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) no exterior, além de trazer vedações específicas sobre a compensação de tributos

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os encargos locatícios vencidos durante o trâmite da ação de despejo devem ser automaticamente incluídos na condenação, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na petição inicial, conforme REsp nº. 2.091.358. A decisão está fundamentada no princípio da continuidade da obrigação locatícia, por meio da

O vale-alimentação e o vale-refeição fazem parte do dia a dia de grande parte dos trabalhadores, mas nem sempre suas diferenças e regras são conhecidas. O vale-refeição (“VR”)é aquele benefício que o empregado usa para pagar refeições prontas em restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes — normalmente utilizado para almoço ou jantar durante a jornada de trabalho.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, redefinindo profundamente a forma como empresas poderão habilitar créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos   Segundo a Receita, o objetivo é reforçar a “legitimidade ativa” de quem pretende aproveitar créditos reconhecidos em ações coletivas: somente poderá habilitar os valores quem

A aplicação de multas punitivas por infração à legislação tributária tem sido objeto de inúmeras controvérsias envolvendo contribuintes e fisco, especialmente pelo fato das referidas multas, em muitos casos, ultrapassar o valor tributo principal devido.  Ao se debruçar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) consolidou o entendimento de que é confiscatória multa punitiva

Com a proximidade da entrada em vigor da reforma tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar (“LC”) nº 214/2025, o ambiente empresarial se depara com um novo desafio que vai muito além da substituição de tributos. Trata-se do destino dos créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS — valores que hoje representam, para muitas companhias,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no Recurso Especial nº 2104086/SP, que as empresas podem aplicar multa por desistência e cobrar taxa de ocupação, também chamada de taxa de fruição, mesmo quando o lote adquirido ainda não tenha construção edificada.   A decisão traz mais segurança jurídica para o mercado imobiliário e esclarece uma