Author name: Pedraza Advogados

O bem de família é um instituto jurídico, orientado pelo princípio da dignidade humana, tendo como fundamento o direito fundamental à moradia, prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.009/1990 e do Código Civil, nos artigos 1.711 a 1.722. Diante disso, o bem de família goza de determinada proteção, não podendo ser objeto de […]

Através da Solução de Consulta nº 90/2025, a Receita Federal reconheceu o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes contratados para transportar insumos desonerados. Essa interpretação representa uma mudança de entendimento do próprio órgão, que agora se alinha à jurisprudência já firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170 e na Súmula nº 188

O ambiente empresarial contemporâneo exige das organizações muito mais do que resultados financeiros: exige conduta ética, conformidade normativa e práticas de gestão responsáveis e transparentes. Nesse contexto, governança corporativa e compliance tornaram-se pilares indispensáveis para a perenidade dos negócios, a mitigação de riscos e a consolidação da confiança junto ao mercado e à sociedade.  No

O julgamento do Tema 1266 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando contornos decisivos nos últimos dias. A discussão central gira em torno da cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS com base na Lei Complementar n.º 190/2022 e observação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.   Em breve esquema, o DIFAL-ICMS funciona da

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.272/2025, publicada em 12 de julho de 2025, introduz alterações na IN nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil. A nova redação do artigo 64, parágrafo 4º, estabelece que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do REsp 2.142.834, analisou uma situação bastante comum nas sociedades empresariais e profissionais: a saída de um sócio e o cálculo do valor a ser pago por sua participação, o que chamamos de apuração de haveres. No caso julgado, uma advogada decidiu deixar a sociedade de advogados

Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216/2025, que institui o Programa Acredita Exportação — um novo mecanismo de incentivo às micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras que atuam no mercado internacional.  Até então, muitas empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentavam dificuldades para recuperar os tributos federais embutidos nos custos

Recentemente houve a publicação da Medida Provisória (“MP”) nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que promove uma profunda reestruturação do regime jurídico-tributário das operações financeiras e investimentos, com impactos relevantes para pessoas físicas, jurídicas, investidores estrangeiros, plataformas digitais e instituições financeiras. Nesse sentido, abaixo relacionamentos algumas dessas alterações, sem prejuízo de outras expressamente

No último dia 24 de julho, entrou em vigor a Lei 15.177/2025, que determina uma reserva mínima de 30% das vagas dos conselhos de administração de empresas estatais, passe a ser ocupadas por mulheres. A nova legislação também prevê que, do total de vagas reservadas para o público feminino, 30% sejam preenchidas por mulheres negras

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, em julgamento ao Resp. 1.837.156, que a concessão do benefício de justiça gratuita não importa na dispensa automática, por parte da beneficiária, de prestar garantia, caução, à concessão de determinada tutela provisória. A decisão é importante, à medida que delimita a