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Author name: Pedraza Advogados

CARF limita a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins em operações envolvendo benefícios fiscais relacionados às contribuições sociais 

Informativos /

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão 3302-016.085, processo nº 10980.936919/2024-86, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu que empresas beneficiadas por reduções setoriais de PIS e Cofins devem observar essa mesma proporção ao calcular os valores decorrentes da exclusão do ICMS da base das contribuições.  O […]

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Receita Federal e Comitê Gestor publicam Ato Conjunto e esclarecimento sobre a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS em documentos fiscais

Informativos /

Em cumprimento ao art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, divulgando o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da

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Implicações Jurídicas de Publicações Profissionais em Redes Sociais: LGPD, Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual 

Informativos /

A utilização das redes sociais para a promoção da atividade profissional, tornou-se uma prática reiterada no ambiente de negócios.  O compartilhamento de participações em eventos, feiras, congressos e visitas a instalações de fornecedores e parceiros é comum por profissionais interessados em promover sua imagem profissional junto as suas redes sociais e, também, da empresa que

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CNJ confirma validade da alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular 

Informativos /

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu, em 24 de julho de 2026, uma importante decisão que encerra uma controvérsia jurídica relevante envolvendo a constituição da alienação fiduciária de bens imóveis.   A controvérsia teve origem com a edição dos Provimentos nº 172, 175 e 177, publicados pelo CNJ em 2024, que passaram a restringir a

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PGFN reconhece que juros sobre o capital próprio (JCP) de exercícios anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 1391/2026/MF, por meio do qual formaliza a dispensa de contestação e de recursos nos processos judiciais que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear

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Novas ferramentas do Judiciário tornam a recuperação de crédito mais eficiente

Sem categoria /

A recuperação de crédito no Brasil passou por uma importante evolução com a adoção de novas ferramentas tecnológicas pelo Poder Judiciário. As recentes mudanças representam um avanço significativo para empresas e demais credores que possuem valores a receber por meio de ações judiciais.  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o ConstriJud, plataforma que permitirá

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Perda na Realização de Créditos e Lucro Tributável

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É sabido que o lucro, enquanto expressão econômica, possui um conceito econômico de difícil determinação. O lucro tributário, por sua vez, assim compreendido como pressuposto de capacidade econômica contributiva, para fins de incidência tributária, então nem se fale. É fato que nosso sistema tributário permite, respeitados os limites da norma de competência e da lei

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Receita Federal publica Editais para negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal

Informativos /

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal aos contribuintes que realizarem a adesão até 30 de outubro de 2026.  O Edital nº 9 destina-se à regularização de

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STJ julga recurso repetitivo para definir requisitos para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas

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Em um marco processual inédito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou seu primeiro recurso repetitivo em sessão totalmente virtual e consolidou critérios importantes sobre a concessão de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. A decisão, tomada no âmbito do REsp 2234386-PE, Tema 1.424 do STJ, busca pacificar um ponto controverso nos

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STF vai definir se a aquisição de produtos intermediários gera créditos de ICMS 

Informativos /

O Supremo Tribunal Federal (STF) afetou ao rito da repercussão geral o Recurso Extraordinário (RE) n. 1.424.015/SC, Tema 1.465, a fim de definir se a aquisição de produtos intermediários gera, ou não, créditos de ICMS.  Produtos intermediários são bens que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, são consumidos total ou parcialmente durante a

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