O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.943, confirmou a constitucionalidade da regra do art. 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026, que impede o contribuinte qualificado como devedor contumaz de propor recuperação judicial ou permanecer em processo recuperacional já em curso. Na ação proposta
A Reforma Tributária do Consumo muda não apenas os tributos incidentes sobre as operações, mas também a forma de recolhimento. A Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026, prevê o Split Payment, mecanismo pelo qual os valores do IBS e da CBS poderão ser segregados no momento da liquidação financeira
Em decisão proferida em 18 de agosto de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade, desde que esses ativos apresentem expressão econômica e sejam passíveis de constrição no caso concreto. O entendimento foi firmado no julgamento do
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em discussão uma questão processual que, embora possa parecer meramente técnica à primeira vista, possui consequências práticas importantes para empresas, credores e devedores: afinal, qual recurso deve ser utilizado contra a decisão que julga uma impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alteram a Resolução CGSN nº 140/2018 para incorporar o IBS e a CBS ao regime, em adequação à Reforma Tributária do Consumo e às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, com
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Fazenda (MF) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), editaram em conjunto, as Portarias nº 73/2026 e nº 1.964/2026, que reforçam e detalham as regras de publicidade aplicáveis as apostas de quota fixa (bets), estabelecendo novos padrões para anúncios. As
Portarias estabelecem novas regras para publicidade de apostas de quota fixa (bets) Read More »
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão 3302-016.085, processo nº 10980.936919/2024-86, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu que empresas beneficiadas por reduções setoriais de PIS e Cofins devem observar essa mesma proporção ao calcular os valores decorrentes da exclusão do ICMS da base das contribuições. O
Em cumprimento ao art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, divulgando o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da
A utilização das redes sociais para a promoção da atividade profissional, tornou-se uma prática reiterada no ambiente de negócios. O compartilhamento de participações em eventos, feiras, congressos e visitas a instalações de fornecedores e parceiros é comum por profissionais interessados em promover sua imagem profissional junto as suas redes sociais e, também, da empresa que
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu, em 24 de julho de 2026, uma importante decisão que encerra uma controvérsia jurídica relevante envolvendo a constituição da alienação fiduciária de bens imóveis. A controvérsia teve origem com a edição dos Provimentos nº 172, 175 e 177, publicados pelo CNJ em 2024, que passaram a restringir a
CNJ confirma validade da alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular Read More »
