O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no Recurso Especial nº 2104086/SP, que as empresas podem aplicar multa por desistência e cobrar taxa de ocupação, também chamada de taxa de fruição, mesmo quando o lote adquirido ainda não tenha construção edificada. A decisão traz mais segurança jurídica para o mercado imobiliário e esclarece uma […]
A fase pré-contratual é regida pelos princípios da boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil, e pela função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Estes princípios têm como objetivo equalizar as expectativas dos contratantes, garantindo que estes atuem com os mesmos interesses, ou seja, que ambos de
Responsabilidade civil na desistência imotivada na fase pré-contratual Read More »
Em agosto desse ano, abordamos em outro informativo o julgamento do Tema 1.266 (RE 1426271), encerrado em plenário virtual na terça-feira 21/10/2025, em que Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte é constitucional, desde que observada a
STF define início da cobrança do DIFAL-ICMS nas vendas a não contribuintes Read More »
Desde o início de agosto de 2025, o Brasil vem enfrentando uma grave onda de intoxicações decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica e imprópria para o consumo humano. Até o presente momento, 41 casos já foram oficialmente confirmados por autoridades de saúde, distribuídos em diferentes estados do país, resultando
Responsabilidade civil em casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol Read More »
O município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 539/2025 publicou no Diário Oficial de 08 de outubro o programa de parcelamento de dívidas para viabilizar a regularização de débitos tributários (ISS e IPTU) e não tributários, de pessoas físicas e empresas, vencidos até a data da publicação da lei. Aderindo ao programa, o
Campinas Institui Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 Read More »
O mês de Outubro é dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, e uma oportunidade a mais de reflexão acerca dos direitos das mulheres que estão sob tratamentos oncológicos e como essa situação deve ser tratada em seu ambiente de trabalho. Ter uma colaboradora enfrentando um tratamento contra o câncer é uma situação que exige sensibilidade e atenção de toda a equipe. Para a própria mulher, esse momento é marcado por sofrimento, angústia e
Aplicação da Súmula 443 do TST nas demissões sem justa causa de funcionárias com Câncer Read More »
Em recente decisão, o Acórdão 1202-001.489, da 2ª Câmara do CARF, reconheceu que os empréstimos subsidiados devem receber o tratamento tributário de subvenções para investimento, consoante orientação do artigo 30, § 4º da Lei 12.973/241 e orientação do CPC 072. Embora o dispositivo legal mencionado na decisão tenha sido revogado pela recente, polêmica e controvertida
CARF considera juros subsidiados pelo BNDES como subvenção para investimento Read More »
Considerando a campanha anual de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, realizada em outubro, nossa sociedade preparou uma síntese de alguns direitos disponíveis aos pacientes portadores de câncer. 1. Direitos Laborais 1.1. Contribuição ao FGTS A paciente com câncer tem direito ao saque do FGTS. O saque pode ser
Entenda os direitos das mulheres em tratamento oncológico contra o câncer de mama Read More »
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores da economia e, atualmente, é utilizado como forma de
Como evitar a caracterização de vínculo empregatício em contratos com pessoas jurídicas Read More »
No final do mês de setembro (30/09), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, publicaram a Portaria Conjunta n º19/2025, instaurando a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilita a transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico e reduz o do valor mínimo de elegibilidade de R$
PGFN e Receita Federal abrem segunda fase de transação para débitos de alto impacto Read More »
