Author name: Pedraza Advogados

Em recente decisão, o Acórdão 1202-001.489, da 2ª Câmara do CARF, reconheceu que os empréstimos subsidiados devem receber o tratamento tributário de subvenções para investimento, consoante orientação do artigo 30, § 4º da Lei 12.973/241 e orientação do CPC 072.  Embora o dispositivo legal mencionado na decisão tenha sido revogado pela recente, polêmica e controvertida

Considerando a campanha anual de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, realizada em outubro, nossa sociedade preparou uma síntese de alguns direitos disponíveis aos pacientes portadores de câncer. 1. Direitos Laborais  1.1. Contribuição ao FGTS  A paciente com câncer tem direito ao saque do FGTS. O saque pode ser

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores da economia e, atualmente, é utilizado como forma de

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.620/SP, enfrentou relevante controvérsia acerca da possibilidade de penhora sobre bens de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada.  O conceito de grupo econômico é entendido como o conjunto de sociedades que, embora distintas em sua personalidade jurídica, atuam de maneira

No julgamento do Tema 1.367 de repercussão geral, concluído em 22 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível a cobrança retroativa de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias para estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos  O debate se iniciou com a Ação Direta

Na terça-feira, dia 09 de setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.124.424, decidiu de forma inédita e majoritária, que o acesso aos bens virtuais de uma herdeira falecida deveria ser feito por meio da figura de um inventariante especializado, ou como a própria decisão classificou como um “inventariante

No início desta semana (08/09), foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, com adesão até 27 de fevereiro de 2026.   O programa, com amparo na Lei 17.843/2023, tem por objeto créditos inscritos em