Author name: Pedraza Advogados

O Tema 1088 (AgInt no Conflito de Competência nº 203.924/PE) consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para empresas em recuperação judicial e seus parceiros comerciais. A decisão reafirma a autonomia da arbitragem como meio de resolução de conflitos e delimita, de forma mais clara, os limites de atuação do juízo da recuperação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) a controvérsia relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023. A afetação ao rito dos repetitivos ocorre quando o tribunal

Em recente manifestação proferida por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, publicada em 03.02.2026, a Receita Federal atualizou o entendimento sobre os requisitos para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos por liberalidade a empregados.  A nova Solução de Consulta reconhece que a existência de regulamento interno com critérios para concessão de prêmios não afasta automaticamente o caráter

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a tratar de aspectos relevantes da responsabilidade civil decorrente de atos processuais e da natureza jurídica da reconvenção no processo civil. Em recente julgamento da Terceira Turma, o tribunal reafirmou que os danos morais processuais não são presumidos, exigindo a comprovação de má-fé ou de intenção

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recentemente proferiu importante decisão no processo nº 0010702-39.2023.5.03.0018, envolvendo a utilização da imagem e da voz de empregada em vídeos publicitários divulgados por concessionária de veículos. O acórdão, de relatoria do Desembargador Marcelo Lamego Pertence, enfrentou tema cada vez mais recorrente no ambiente empresarial contemporâneo: os limites

A Lei Complementar (“LC”) nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, instituiu normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), bem assim promoveu alterações nas regras do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (“ITBI”), previstas no Código Tributário Nacional

A controvérsia até então existente acerca da taxa de juros aplicável às dívidas de natureza civil, quando ausente qualquer estipulação contratual específica, foi definitivamente enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.368, sob o rito dos recursos repetitivos.  A tese fixada estipulou o seguinte: “o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à