Author name: Pedraza Advogados

A aplicação de multas punitivas por infração à legislação tributária tem sido objeto de inúmeras controvérsias envolvendo contribuintes e fisco, especialmente pelo fato das referidas multas, em muitos casos, ultrapassar o valor tributo principal devido.  Ao se debruçar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) consolidou o entendimento de que é confiscatória multa punitiva […]

Com a proximidade da entrada em vigor da reforma tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar (“LC”) nº 214/2025, o ambiente empresarial se depara com um novo desafio que vai muito além da substituição de tributos. Trata-se do destino dos créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS — valores que hoje representam, para muitas companhias,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no Recurso Especial nº 2104086/SP, que as empresas podem aplicar multa por desistência e cobrar taxa de ocupação, também chamada de taxa de fruição, mesmo quando o lote adquirido ainda não tenha construção edificada.   A decisão traz mais segurança jurídica para o mercado imobiliário e esclarece uma

A fase pré-contratual é regida pelos princípios da boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil, e pela função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Estes princípios têm como objetivo equalizar as expectativas dos contratantes, garantindo que estes atuem com os mesmos interesses, ou seja, que ambos de

Em agosto desse ano, abordamos em outro informativo o julgamento do Tema 1.266 (RE 1426271), encerrado em plenário virtual na terça-feira 21/10/2025, em que Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte é constitucional, desde que observada a

Desde o início de agosto de 2025, o Brasil vem enfrentando uma grave onda de intoxicações decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica e imprópria para o consumo humano. Até o presente momento, 41 casos já foram oficialmente confirmados por autoridades de saúde, distribuídos em diferentes estados do país, resultando

O município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 539/2025 publicou no Diário Oficial de 08 de outubro o programa de parcelamento de dívidas para viabilizar a regularização de débitos tributários (ISS e IPTU) e não tributários, de pessoas físicas e empresas, vencidos até a data da publicação da lei.  Aderindo ao programa, o

Em recente decisão, o Acórdão 1202-001.489, da 2ª Câmara do CARF, reconheceu que os empréstimos subsidiados devem receber o tratamento tributário de subvenções para investimento, consoante orientação do artigo 30, § 4º da Lei 12.973/241 e orientação do CPC 072.  Embora o dispositivo legal mencionado na decisão tenha sido revogado pela recente, polêmica e controvertida

Considerando a campanha anual de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, realizada em outubro, nossa sociedade preparou uma síntese de alguns direitos disponíveis aos pacientes portadores de câncer. 1. Direitos Laborais  1.1. Contribuição ao FGTS  A paciente com câncer tem direito ao saque do FGTS. O saque pode ser