Author name: Pedraza Advogados

No início desta semana (08/09), foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, com adesão até 27 de fevereiro de 2026.   O programa, com amparo na Lei 17.843/2023, tem por objeto créditos inscritos em […]

Quando uma empresa em crise financeira ou econômica ingressa com pedido de recuperação judicial, o principal objetivo é viabilizar a reestruturação de suas operações, assegurando a preservação da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o pagamento organizado de suas dívidas, de modo a cumprir sua função social através do soerguimento da empresa e, assim,

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), em substituição a ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, são de ordem estrutural e suscitam inúmeras dúvidas no meio empresarial.  Uma das maiores preocupações das empresas,

Elaborar um contrato social sólido é um passo fundamental na constituição de uma sociedade limitada (Ltda). Esse documento define a estrutura de funcionamento da empresa e as relações entre os sócios, servindo como espinha dorsal do negócio. Um contrato social bem redigido garante segurança e clareza nas operações e evita conflitos futuros, estabelecendo regras para

Em 01 de setembro de 2025 houve a publicação dos editais n.º 58 e n.º 59, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, com adesão até 29 de dezembro de 2025, tendo por objeto créditos tributários decorrentes de contencioso tributário administrativo e judicial de relevante e disseminada controvérsia jurídica   O Edital

O bem de família é um instituto jurídico, orientado pelo princípio da dignidade humana, tendo como fundamento o direito fundamental à moradia, prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.009/1990 e do Código Civil, nos artigos 1.711 a 1.722. Diante disso, o bem de família goza de determinada proteção, não podendo ser objeto de

Através da Solução de Consulta nº 90/2025, a Receita Federal reconheceu o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes contratados para transportar insumos desonerados. Essa interpretação representa uma mudança de entendimento do próprio órgão, que agora se alinha à jurisprudência já firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170 e na Súmula nº 188

O ambiente empresarial contemporâneo exige das organizações muito mais do que resultados financeiros: exige conduta ética, conformidade normativa e práticas de gestão responsáveis e transparentes. Nesse contexto, governança corporativa e compliance tornaram-se pilares indispensáveis para a perenidade dos negócios, a mitigação de riscos e a consolidação da confiança junto ao mercado e à sociedade.  No

O julgamento do Tema 1266 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando contornos decisivos nos últimos dias. A discussão central gira em torno da cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS com base na Lei Complementar n.º 190/2022 e observação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.   Em breve esquema, o DIFAL-ICMS funciona da

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.272/2025, publicada em 12 de julho de 2025, introduz alterações na IN nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil. A nova redação do artigo 64, parágrafo 4º, estabelece que: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à