A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para a turma, a
Dissolução de pessoa jurídica não impede prosseguimento de ação Read More »
Nos termo do artigo 71 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) para o ajuizamento de ação renovatória de locação, dentre outros requisitos, é necessário demonstrar a quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário durante a vigência do contrato de locação. Esta regra, entretanto, foi relativizada
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime Read More »
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável Read More »
O sistema eletrônico Bacenjud, que consiste na possibilidade de bloquear valores existentes na conta corrente e poupança de empresas e empresários que se encontram em situação de devedores, tendo, portanto, como o objetivo a quitação de débitos, está em vigor desde outubro de 2017. Desde a sua vigência, pôde-se apurar em recente levantamento efetuado pelo
BLOQUEIO BACENJUD PODE ALCANÇAR OUTROS ATIVOS DO DEVEDOR Read More »
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela
Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert Read More »
“ Em recentes decisões, Juízes Federais têm declarado a inconstitucionalidade do tributo corriqueiramente (e equivocadamente) chamado de “Multa dos 10% sobre o FGTS”. É cediço que a atividade empresarial exercida sob a égide do ordenamento jurídico pátrio torna-se exorbitantemente onerada pela considerável quantidade de exações de ordem tributária. Malgrado o referido ônus seja majoritariamente repassado
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais. O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099/95)
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda. Read More »
A eficácia do instituto de cessão de crédito, pressupõe, nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ciência do devedor da alteração do sujeito estabelecido na posição de credor, esclarecendo que, nos termos da lei, este deve ser devidamente notificado e que, considera-se notificado o devedor que declara por escrito público ou particular sua
AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR NÃO INVALIDA CESSÃO DE CRÉDITO, DECIDE STJ Read More »
