A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal aos contribuintes que realizarem a adesão até 30 de outubro de 2026. O Edital nº 9 destina-se à regularização de
Em 22 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando as especificações necessárias à
Em 3 de junho de 2026, a Receita Federal divulgou orientações sobre a utilização dos saldos credores da Contribuição ao PIS e da COFINS durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja entrada em vigor está prevista para janeiro de 2027. A manifestação, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025 e Decreto
Receita Federal esclarece sobre utilização dos créditos de PIS/COFINS a partir de 2027 Read More »
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 20 de março, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6003, confirmando que a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na sistemática do lucro presumido devem ser de 32% sobre a receita bruta de prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares.
Receita Federal confirma entendimento sobre tributação de softwares Read More »
