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O mês de Outubro é dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, e uma oportunidade a mais de reflexão acerca dos direitos das mulheres que estão sob tratamentos oncológicos e como essa situação deve ser tratada em seu ambiente de trabalho.  Ter uma colaboradora enfrentando um tratamento contra o câncer é uma situação que exige sensibilidade e atenção de toda a equipe. Para a própria mulher, esse momento é marcado por sofrimento, angústia e […]

No final do mês de setembro (30/09), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, publicaram a Portaria Conjunta n º19/2025, instaurando a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilita a transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico e reduz o do valor mínimo de elegibilidade de R$

A sucessão dos bens e direitos patrimoniais em razão de morte de seu titular se dá com a morte, fazendo-se necessário um processo formal à sua transmissão definitiva, o inventário ou arrolamento de bens. O objeto da partilha será o resultado dos bens e direitos excedentes à liquidação das obrigações do falecido. Restando saldo patrimonial,

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em processo que tramita em segredo de justiça, pelo indeferimento do Habeas Corpus impetrado para a concessão de liberdade do devedor de alimentos que já estava preso há 60 dias. De acordo com a 3° turma, o artigo 528, parágrafo 3° do Código de Processo Civil de 2015 revogou

No fim de junho, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (“CARF”) proferiu decisão no sentido de que a comissão paga pelo adquirente do imóvel à corretor que mantêm contrato de parceria de trabalho com imobiliária/corretora, não se caracteriza como receita da pessoa jurídica.