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Lei Complementar institui o Programa Acredita Exportação para Micro e Pequenas Empresas

Importantes alterações promovidas pela MP nº 1.303/2025 nas regras tributárias aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas

Conselho de empresas estatais passa a ter reserva mínima de 30% das vagas para mulheres

O benefício da justiça gratuita e a prestação de caução

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