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Lei Complementar n. 204/2023 traz novas regras sobre a não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias

Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos

Receita Federal se manifesta sobre a não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de repetição de indébito

A concomitância das multas de ofício e isolada e o posicionamento do STJ e CARF

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