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ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.529 declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual
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outubro 30, 2023
STJ forma entendimento a respeito do aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários
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outubro 24, 2023
Receita Federal regulamenta a aplicação dos novos métodos de preços de transferência no Brasil
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outubro 20, 2023
Lei 14.421/2022 e suas Implicações no Agronegócio Brasileiro
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outubro 18, 2023
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