Informativo 002/2017 – Programa de Regularização Tributária – PRT – MP 766/2017
Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil ““ RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ““ PGFN. De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos […]
Informativo 002/2017 – Programa de Regularização Tributária – PRT – MP 766/2017 Read More »