Author name: Pedraza Advogados

CARF autoriza créditos do PIS e da COFINS sobre direito autoralEm mais uma decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) os contribuintes conseguiram nova vitória com relação a créditos das contribuições sobre o PIS e a COFINS.Dessa vez o tribunal reconheceu o direito autoral como insumo de empresas do ramo fonográfico, permitindo-lhes apurar […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso.Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8353/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilitários nacionais, com peso bruto de até 3,5 toneladas, adquiridos por produtor rural. O texto recebeu parecer favorável do deputado Jerônimo Goergen

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down “” mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia “” ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58,

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Breno de Paula: Receita Federal mudou o entendimento e passou a tributar Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL,PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os