Author name: Pedraza Advogados

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.620/SP, enfrentou relevante controvérsia acerca da possibilidade de penhora sobre bens de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada.  O conceito de grupo econômico é entendido como o conjunto de sociedades que, embora distintas em sua personalidade jurídica, atuam de maneira […]

No julgamento do Tema 1.367 de repercussão geral, concluído em 22 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível a cobrança retroativa de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias para estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos  O debate se iniciou com a Ação Direta

Na terça-feira, dia 09 de setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.124.424, decidiu de forma inédita e majoritária, que o acesso aos bens virtuais de uma herdeira falecida deveria ser feito por meio da figura de um inventariante especializado, ou como a própria decisão classificou como um “inventariante

No início desta semana (08/09), foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, com adesão até 27 de fevereiro de 2026.   O programa, com amparo na Lei 17.843/2023, tem por objeto créditos inscritos em

Quando uma empresa em crise financeira ou econômica ingressa com pedido de recuperação judicial, o principal objetivo é viabilizar a reestruturação de suas operações, assegurando a preservação da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o pagamento organizado de suas dívidas, de modo a cumprir sua função social através do soerguimento da empresa e, assim,

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), em substituição a ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, são de ordem estrutural e suscitam inúmeras dúvidas no meio empresarial.  Uma das maiores preocupações das empresas,

Elaborar um contrato social sólido é um passo fundamental na constituição de uma sociedade limitada (Ltda). Esse documento define a estrutura de funcionamento da empresa e as relações entre os sócios, servindo como espinha dorsal do negócio. Um contrato social bem redigido garante segurança e clareza nas operações e evita conflitos futuros, estabelecendo regras para

Em 01 de setembro de 2025 houve a publicação dos editais n.º 58 e n.º 59, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, com adesão até 29 de dezembro de 2025, tendo por objeto créditos tributários decorrentes de contencioso tributário administrativo e judicial de relevante e disseminada controvérsia jurídica   O Edital

O bem de família é um instituto jurídico, orientado pelo princípio da dignidade humana, tendo como fundamento o direito fundamental à moradia, prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.009/1990 e do Código Civil, nos artigos 1.711 a 1.722. Diante disso, o bem de família goza de determinada proteção, não podendo ser objeto de