Estados não poderão cobrar ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a partir de 2024
O STF confirmou sua decisão proferida no Plenário Virtual da Corte na semana passada no sentido de que, a partir de 2024, os Estados não poderão cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
