O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira, dia 8, validar o Decreto n. 11.374/23, que restabelece as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
O STF confirmou sua decisão proferida no Plenário Virtual da Corte na semana passada no sentido de que, a partir de 2024, os Estados não poderão cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
A Receita Federal afirmou que não se consideram insumos para fins de crédito de Pis e Cofins vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
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