DireitoTributário

Estados não poderão cobrar ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a partir de 2024

O STF confirmou sua decisão proferida no Plenário Virtual da Corte na semana passada no sentido de que, a partir de 2024, os Estados não poderão cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

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RFB não considera vale-refeição, vale-alimentação e uniformes como insumos para fins de crédito de PIS/Cofins

A Receita Federal afirmou que não se consideram insumos para fins de crédito de Pis e Cofins vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.

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