DireitoTributário

A Lei Complementar (LC) nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu a redução linear de incentivos e benefícios fiscais no âmbito da União, incluindo o regime do lucro presumido e um novo procedimento de revisão estrutural no qual se estabelece critérios para a concessão, ampliação ou prorrogação dos incentivos fiscais, promovendo, para tal, alterações relevantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).   Com a nova redação, a concessão, ampliação ou prorrogação de […]

O mais novo escândalo político nacional, relacionado ao Banco Master, suscita “estranheza”, agora,  em relação à conduta de ilustres magistrados do STF. O cuidado no uso da expressão parece conveniente, a fim de não antecipar qualquer juízo de valor. Contudo, distinguir a Corte, enquanto instituição, de seus pares, embora essa distinção me pareça óbvia, em

No início deste mês, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, também conhecido como Lei do Devedor Contumaz, e estabelece o marco legal de repressão ao Devedor Contumaz, bem como oficializa programas de conformidade tributária.   1. O Combate ao Devedor Contumaz  A LC nº 225/2026 diferencia o devedor eventual, que atravessa crises financeiras, do devedor

Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), define as diretrizes relativas ao processo administrativo e a distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos, bem assim regulamenta o ITCMD, além de trazer alterações na primeira parte da regulamentação da reforma tributária prevista na LC nº 214/2025.  Destacamos abaixo, alguns dos principais pontos trazidos pela LC nº 227/2026: