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Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024 permite utilização de precatórios e créditos acumulados para quitação de parcelas de transações em andamento

Hipóteses de cabimento da Produção Antecipada de Provas 

STF reconhece a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de IRRF sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos aos residentes no exterior 

O Convênio ICMS n. 109 e a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular 

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