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Como evitar a caracterização de vínculo empregatício em contratos com pessoas jurídicas 

STJ reafirma necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora em empresas de grupo econômico. 

Breves considerações sobre o regime especial de transição previsto na Reforma Tributária para o setor imobiliário 

STF afasta a cobrança retroativa de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 

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