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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

TJSP entende que distribuição desproporcional de lucros é doação sujeita ao ITCMD  

Os limites para locação de imóveis via plataformas digitais em condomínios na visão do STJ 

STJ decide que fiador pode ser incluído na fase de cumprimento de sentença na Ação Renovatória 

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