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Breves considerações sobre o regime especial de transição previsto na Reforma Tributária para o setor imobiliário 

STF afasta a cobrança retroativa de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 

Herdeiros podem acessar bens digitais de falecido através da Figura do Inventariante Digital 

Edital PGE/Transação nº 01/2025 facilita a regularização de débitos estaduais de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON

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