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STJ decide que encargos locatícios vencidos no decorrer da ação de despejo devem ser incluídos na condenação 

Publicado Decreto nº 12.712/25 que atualiza regras do PAT vale-alimentação e refeição 

RFB publica Instrução Normativa com novas regras para habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo 

Breve análise sobre a limitação das multas tributárias pelo STF 

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