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Presidente do Congresso Nacional rejeita trechos da MP 1.227 que vedavam a compensação tributária, mas mantém obrigatoriedade de entrega da declaração de benefícios fiscais – Dirbi

Limitação na escolha de foro em ações judiciais em contratos civis.  

Congresso Nacional rejeita veto presidencial em norma sobre a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular 

Editais de transação tributária publicados pela RFB e PGFN

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