Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, foram introduzidas alterações nas normas que disciplinam a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em síntese, foram impostas condições que uma vez descumpridas impedirão a própria recepção dos […]
Tendo em vista o atual contexto econômico vivenciado pelo país é oportuna a discussão acerca do impacto do “custo Brasil” sobre o “spread bancário” praticado pelas instituições financeiras, considerando os efeitos positivos que eventual redução do spread bancário tem no desenvolvimento das operações mercantis e no fomento de crédito privado, seja para investimento ou consumo.
Informativo nº 016/2017 – A JUSTIÇA BRASILEIRA E O SPREAD BANCÁRIO Read More »
Por meio da Portaria RFB nº 2.860/2017 a Receita Federal do Brasil disciplinou a dispensa do reconhecimento de firma nos documentos apresentados, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público. Essa regra não será aplica quando: a) houver dúvida
RFB – Dispensa do reconhecimento de firma – Disposições Read More »
O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos. A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é igualar as receitas que estavam
Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins Read More »
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a
A CONCESSÃO E A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DEPENDEM DA REGULARIDADE FISCAL Read More »
A Lei nº 4.886/65, prevê no art. 35 os justos motivos para a rescisão do contrato de representação comercial, quais sejam: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao
O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O?Decreto nº 9.094, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os cidadãos, bem como fornece novos instrumentos para que estes proponham medidas de melhoria e aumento da eficiência do Estado. O normativo é resultado de trabalho conjunto entre
Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos Read More »
Prezados Senhores! É com grande satisfação que informamos a todos os senhores, Clientes e Interessados sobre a tão esperada publicação do acordão do STF que fixou a seguinte tese 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O inteiro teor do Acórdão do STF que julgou
O denominado princípio “Duty to Mitigate the loss” ou “dever de mitigar o próprio prejuízo”, foi construído a partir da orientação da jurisprudência norte americana, na solução de litígios envolvendo controvérsias de direito privado. O dever de mitigar o próprio prejuízo consiste em uma orientação objetiva aos contratantes no sentido de agirem com lealdade e
Foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/08/2017), a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O prazo se findava hoje (31/08/2017) de acordo com a MP original n. 783/2017. Referido programa possibilita as
