O sistema eletrônico Bacenjud, que consiste na possibilidade de bloquear valores existentes na conta corrente e poupança de empresas e empresários que se encontram em situação de devedores, tendo, portanto, como o objetivo a quitação de débitos, está em vigor desde outubro de 2017. Desde a sua vigência, pôde-se apurar em recente levantamento efetuado pelo […]
BLOQUEIO BACENJUD PODE ALCANÇAR OUTROS ATIVOS DO DEVEDOR Read More »
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela
Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert Read More »
“ Em recentes decisões, Juízes Federais têm declarado a inconstitucionalidade do tributo corriqueiramente (e equivocadamente) chamado de “Multa dos 10% sobre o FGTS”. É cediço que a atividade empresarial exercida sob a égide do ordenamento jurídico pátrio torna-se exorbitantemente onerada pela considerável quantidade de exações de ordem tributária. Malgrado o referido ônus seja majoritariamente repassado
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais. O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099/95)
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda. Read More »
A eficácia do instituto de cessão de crédito, pressupõe, nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ciência do devedor da alteração do sujeito estabelecido na posição de credor, esclarecendo que, nos termos da lei, este deve ser devidamente notificado e que, considera-se notificado o devedor que declara por escrito público ou particular sua
AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR NÃO INVALIDA CESSÃO DE CRÉDITO, DECIDE STJ Read More »
A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos
Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras Read More »
Em recente decisão, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ““ TJSP, condenou uma construtora ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega de imóvel (Processo n.º 1010335-81.2014.8.26.0451).Os autores, ajuizaram ação em face da construtora alegando, em síntese, que a entrega das chaves do apartamento adquirido estava
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL Read More »
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições
Receita Federal regulamenta a compensação tributária Read More »
Recentemente a Secretária da Fazenda do estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 06/2018 trazendo restrições ao direito à restituição do ICMS-ST. O Comunicado da Coordenadoria de Administração Tributária esclarece que “… somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou
RESTRIÇÃO ILEGAL À RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST Read More »
