Inaugurando nova fase do Acordo Paulista, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, facilita a regularização de débitos estaduais de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.
O valor a ser transacionado será apurado de acordo com o grau de recuperabilidade dos respectivos créditos e poderá ter redução em até 65% do valor total dos créditos transacionados.
O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito em até 120 meses, sendo dispensada a apresentação de garantia na hipótese de pagamento em até 84 parcelas.
Há, também, a possibilidade de abatimento do valor a ser transacionado em casos específicos como valores de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, ambos no limite de 75%.
Nossa equipe de Tributário permanece à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Por Carolina Rodrigues Dias
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